MOC 054/2026 - MOÇÃO nº054/2026 - à Ação Civil Pública proposta pela CDL de Muçum/RS, em defesa dos usuários da ERS-129 visando à suspensão da cobrança da tarifa de pedágio na Praça de Encantado/RS

Tipo de Proposição: Moção (MOC)

Início da Tramitação da Proposição: 03/08/2026
Última Movimentação da Proposição: 04/08/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/08/2026	Cadastrado no Sistema em: 03/08/2026	Download
03/08/2026	Protocolado em: 03/08/2026
03/08/2026	Apreciação em Plenário em: 03/08/2026
04/08/2026	Aprovado por 10 VOTOS FAVORÁVEIS