PL 055/2026 - PROJETO DE LEI N.° 055/2026, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026. Autoriza a ampliação da área de abrangência do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago no Município de Encantado e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 11/09/2026
Última Movimentação da Proposição: 17/09/2026

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
11/09/2026	Cadastrado no Sistema em: 11/09/2026	Download
11/09/2026	Protocolado em: 11/09/2026
11/09/2026	Encaminha à Procuradoria Jurídica
11/09/2026	Apreciação em Plenário em: 14/09/2026
14/09/2026	Parecer Jurídico	Download
17/09/2026	Apreciação em Plenário em: 21/09/2026
17/09/2026	Documento Anexado por Parecer Igam	Download