PS 001/2026 - Substitutivo - PC 1/2026 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE ORIGEM LEGISLATIVA Nº 001/2026, DE 10 DE MARÇO DE 2026.Dispõe sobre a proibição de abandonar e manter veículos abandonados em vias públicas, permite a remoção pelo Poder Público de veículos abandonados em logradouros públicos do município de Encantado, e dá outras providências.

Proponentes: Ver. Diego Pretto (PP), Verª. Aline Costa Ganasini (PSDB), Ver. Daniel Ângelo Passaia (União Brasil) e Ver. Leonardo Lorenzi (MDB)