PL 080/2021 - PROJETO DE LEI N° 080/2021 ,DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021, que Obriga as empresas e as concessionárias que fornecem energia elétrica, telefonia fixa, banda larga, televisão a cabo ou outro serviço por meio de rede aérea, a retirar de postes a fiação excedente e sem uso que tenham instalado e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 26/11/2021
Última Movimentação da Proposição: 17/12/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
26/11/2021	Cadastrado no Sistema em: 26/11/2021	Download
26/11/2021	Protocolado em: 26/11/2021
26/11/2021	Apreciação em Plenário em: 29/11/2021
01/12/2021	Apreciação em Plenário em: 06/12/2021
01/12/2021	Encaminha à Procuradoria Jurídica
06/12/2021	Apreciação em Plenário em: 06/12/2021
06/12/2021	Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Bem Estar Social)	Ver Íntegra
16/12/2021	Apreciação em Plenário em: 16/12/2021
16/12/2021	Aprovado por POR UNANIMIDADE DOS VEREADORES PRESENTES
17/12/2021	Documento Anexado	Download