PL 091/2021 - PROJETO DE LEI N° 091/2021, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.Altera os Art. 1º, 5º e 10 da Lei n°4.543/2019, de 18 de junho de 2019.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 20/12/2021
Última Movimentação da Proposição: 27/12/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
20/12/2021	Cadastrado no Sistema em: 20/12/2021	Download
20/12/2021	Protocolado em: 20/12/2021
20/12/2021	Apreciação em Plenário em: 20/12/2021
22/12/2021	Apreciação em Plenário em: 22/12/2021
27/12/2021	Documento Anexado por Parecer Igam	Download