VTT 000/2022 - Veto parcial ao Projeto de Lei n.º 088/2021- de origem do Executivo - que "concede revisão geral anual - art. 37, X, da CF -aos vencimentos dos servidores ativos, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas do poder Executivo." (especificamente o Art. 2º)
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Veto (VTT)
Início da Tramitação da Proposição: 25/01/2022
Última Movimentação da Proposição: 21/02/2022
Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Bem Estar Social.
Necessita Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-Estrutura Urbana e Rural.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/01/2022 | Cadastrado no Sistema em: 25/01/2022 | Download |
| 25/01/2022 | Protocolado em: 25/01/2022 | |
| 25/01/2022 | Apreciação em Plenário em: 01/02/2022 | |
| 04/02/2022 | Apreciação em Plenário em: 07/02/2022 | |
| 07/02/2022 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 07/02/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Bem Estar Social | |
| 07/02/2022 | Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-Estrutura Urbana e Rural | |
| 07/02/2022 | Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Bem Estar Social) |
Ver Íntegra |
| 08/02/2022 | Apreciação em Plenário em: 14/02/2022 | |
| 17/02/2022 | Apreciação em Plenário em: 21/02/2022 | |
| 21/02/2022 | Veto Acatado por unanimidade dos vereadores - 11 votos |