Pareceres da Comissão de Constituição e Justiça
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 25/2026 - PROJETO DE LEI N°025/2026, DE 28 DE MAIO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
especiais no valor de R$ 2.202.195,51.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 24/2026 - PROJETO DE LEI N°024/2026, DE 28 DE MAIO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no valor de R$ 250.000,00.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 22/2026 - PROJETO DE LEI N.° 022/2026, DE 14 DE MAIO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no valor de R$ 140.536,60
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 19/2026 - PROJETO DE LEI N.° 019/2026, DE 07 DE MAIO DE 2026. Autoriza o Município a aderir ao Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e as administrações tributárias do Distrito Federal e dos Municípios, para compartilhamento de dados e informações cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos a bens imóveis, e dá outras providências.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 18/2026 - PROJETO DE LEI N.° 018/2026, DE 30 DE ABRIL DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
especiais no valor de R$ 1.119.200,00.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PC 2/2026 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 002/2026, DE 09 DE ABRIL DE 2026. Acrescenta o Inciso IV ao art. 121 da Lei
1.222/1983, de 23 de dezembro de 1983.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 15/2026 - PROJETO DE LEI N.° 015/2026, DE 09 DE ABRIL DE 2026. Institui o Programa de Recuperação Fiscal –
Refis Municipal - 2026 e concede benefícios
sobre os débitos de natureza tributária ou
não tributária
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 13/2026 - PROJETO DE LEI N.° 013/2026, DE 26 DE MARÇO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
especiais no valor de R$ 9.085.099,72.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 11/2026 - PROJETO DE LEI Nº011/2026, DE 13 DE MARÇO DE 2026: Autoriza o Poder Executivo a incentivar a empresa INDÚSTRIA TEXTIL IPÊ LTDA.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PS 9/2026 - Substitutivo - PL 9/2026 PROJETO DE LEI Nº 009/2026, DE 06 DE MARÇO DE 2026.Cria o Conselho Municipal dos Direitos daMulher (COMDIM).
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 10/2026 - PROJETO DE LEI N.° 010/2026, DE 12 DE MARÇO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
especiais no valor de R$ 44.700,00
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 8/2026 - PROJETO DE LEI N°008 /2026, DE 06 DE MARÇO DE 2026. Acrescenta o Inciso III ao art. 7º, altera
o Inciso III do art. 8º, o Inciso I do art. 11
e o Inciso VIII do art.16, e os §§ 3º e 4º
do art. 18 da Lei n° 5.038/2023.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 6/2026 - PROJETO DE LEI Nº 006/2026, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026: "Autoriza o Poder Executivo do Município de Encantado/RS a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel Público, 01 (um) Micro-ônibus ao Município de Putinga/RS, para atender necessidades da Secretaria Municipal de Educação do Município de Putinga/RS, e dá outras providências".
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 5/2026 - PROJETO DE LEI N° 005/2026, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no valor de R$ 1.076.497,45.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 4/2026 - PROJETO DE LEI Nº 004/2026, DE 29 DE JANEIRO DE 2026. Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente FUMDEMA, no âmbito do Município de Encantado, e dá outras providências.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 3/2026 - PROJETO DE LEI N.° 003/2026, DE 29 DE JANEIRO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a efetuar a concessão de uso de um imóvel urbano à empresa SINANDRO LORENZI.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 2/2026 - PROJETO DE LEI N° 002/2026, DE 14 DE JANEIRO DE 2026. Altera o caput dos artigos 1º, 2º
e 3º da lei n°4.960, de 20 de abril de 2023.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 50/2026 - PROJETO DE LEI N.° 050/2026, DE 27 DE AGOSTO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
especiais no valor de R$ 14.805.138,48.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 20/2026 - PROJETO DE LEI N.° 020/2026, DE 07 DE MAIO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a outorgar a cessão de uso de imóvel público ao Grupo de Artes Nativas
Anita Garibaldi e dá outras providências.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 16/2026 - PROJETO DE LEI N.° 016/2026, DE 14 DE ABRIL DE 2026. Disciplina a concessão de patrocínio no valor de até R$ 80.000,00 pelo Município de Encantado à Associação Comercial e Industrial de Encantado – ACI-E, para a realização do evento “Suinofest 2026”, que acontecerá nos dias 06, 07, 13, 14, 20 e 21 de junho de 2026.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 17/2026 - PROJETO DE LEI N.° 017/2026, DE 16 DE ABRIL DE 2026. Altera o art. 1° da Lei n.° 5.248/2025,
de 17 de setembro de 2025.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 2/2026 - PROJETO DE LEI N° 002/2026, DE 14 DE JANEIRO DE 2026. Altera o caput dos artigos 1º, 2º
e 3º da lei n°4.960, de 20 de abril de 2023.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 1/2026 - PROJETO DE LEI N.° 001/2026, DE 14 DE JANEIRO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
especiais no valor de R$ 766.000,00.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 92/2025 - PROJETO DE LEI N° 092/2025, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no valor de R$ 1.029.000,00.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 91/2025 - PROJETO DE LEI N° 091/2025 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Encantado para o exercício de 2026.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 93/2025 - PROJETO DE LEI N° 093/2025, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025. Altera o caput dos artigos 1° e 2° da Lei 5.266/2025, de 18 de novembro de 2025.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 94/2025 - PROJETO DE LEI N° 094/2025, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação de equipamentos à Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul, com a interveniência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul, visando o aprimoramento das atividades de prevenção, salvamento e resposta a emergências.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 95/2025 - PROJETO DE LEI N° 095/2025, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025. Revoga a Lei n°1.762, de 17 de fevereiro de 1995.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 96/2025 - PROJETO DE LEI N° 096/2025, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo a ceder servidor do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 97/2025 - PROJETO DE LEI nº097/2025, de 11 de dezembro - Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no valor de R$ 678.256,10"
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 98/2025 - PROJETO DE LEI nº098/2025, de 11 de dezembro. Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no valor de R$ 1.200.000,00"
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 99/2025 - PROJETO DE LEI nº099/2025, 11 de dezembro. Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público"
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 100/2025 - PROJETO DE LEI nº100/2025, 11 de dezembro. Ementa: "Regulamenta, no âmbito do Município
de Encantado/RS, a obrigatoriedade de
capacitação em noções básicas de
primeiros socorros, nos termos da Lei
Federal nº 13.722/2018, e dá outras
providências"
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 101/2025 - PROJETO DE LEI nº101/2025,11 de dezembro. Ementa: "Acrescenta parágrafo único ao Inciso IV do art. 4º da Lei n° 2.298/2002, de 07 de novembro de 2002"
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 102/2025 - PROJETO DE LEI nº102/2015, 11 de dezembro. Ementa: "Altera o Anexo I da Lei n° 1.584/92, de 29 de maio de 1992"
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 80/2025 - PROJETO DE LEI N° 080/2025, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no valor de R$ 2.866.529,13.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 78/2025 - PROJETO DE LEI Nº 078/2025, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo a efetuar a concessão de uso de imóvel de propriedade do Município de Encantado à empresa PLÁSTICOS RIZZI LTDA e dá outras providências.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 64/2025 - PROJETO DE LEI N° 064/2025, DE 29 DE AGOSTO DE 2025. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PS 69/2025 - Substitutivo - PL 69/2025 PROJETO DE LEI Nº 069/2025, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025. Altera a Lei Municipal nº 4.578, de 23 de outubro de 2025, que institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago no Município de Encantado, e dá outras providências.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 77/2025 - PROJETO DE LEI Nº 077/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025. Altera o Art. 1º da Lei n° 5.220/2025, de 18 de junho de 2025.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 76/2025 - PROJETO DE LEI N° 076/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025. Altera o Art. 3° da Lei 1.584/92, de 29 de maio de 1992
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 75/2025 - PROJETO DE LEI N° 075/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025. Acrescenta o § 2º ao Art. 8º da Lei Municipal n° 4.887/2022.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PC 1/2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
Revoga a alínea “d” do inciso II do art. 94
e a alínea “c” do inciso II do art. 114 da
Lei 2.737/2006
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PS 71/2025 - PROJETO SUBSTITUTIVO N° 01 AO PROJETO DE LEI N° 071/2025, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.Altera o caput do art. 9º da Lei Municipal nº 3.280, de 07 de maio de 2010.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 74/2025 - PROJETO DE LEI N° 074/2025, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no valor de R$ 413.400,00.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 73/2025 - PROJETO DE LEI N° 073/2025, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no valor de R$ 1.212.000,00.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 70/2025 - PROJETO DE LEI N° 070/2025, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025. Altera o art. 1º da Lei Municipal nº4.488, de 27 de dezembro de 2018.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 59/2025 - PROJETO DE LEI N° 059/2025, DE 15 DE AGOSTO DE 2025.
Aprova e institui a adesão do Município de
Encantado/RS ao Plano Regional de Água e
Esgoto do Sistema CORSAN.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 65/2025 - PROJETO DE LEI N° 065/2025, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no valor de R$ 45.300,00.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 66/2025 - PROJETO DE LEI N° 066/2025, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025. Altera a Lei Municipal nº 4.888/2022, de 10 de
outubro de 2022, que dispõe sobre normas relativas
à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade
econômica no Município de Encantado, para
adequação à Lei Federal nº 13.874, de 20 de
setembro de 2019 (Lei de Liberdade Econômica), e
dá outras providências.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 67/2025 - PROJETO DE LEI N° 067/2025, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
suplementares no valor de R$ 580.000,00.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PS 68/2025 - Substitutivo - PL 68/2025 PROJETO DE LEI Nº 068/2025, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.Prorroga a vigência da Lei nº 5.186/2025, de 27de janeiro de 2025, que instituiu o Programa deApoio Habitacional Temporário – Aluguel Social.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 72/2025 - PROJETO DE LEI N° 072/2025, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no valor de R$ 216.207,83.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
VTT 33/2025 - Veto - PL 33/2025 PROJETO DE LEI N° 033/2025, DE 29 DE MAIO DE 2025.Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029.
Este veto chegou na Casa Legislativa no dia 20/08/2025
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
VTT 1/2025 - VETO PARCIAL À EMENDA AGLUTINATIVA Nº 022/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 033/2025 DO PODER EXECUTIVO DE 29 DE MAIO DE 2025.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 62/2025 - PROJETO DE LEI N° 062/2025, DE 28 DE AGOSTO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
especiais no valor de R$ 1.205.164,79.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PS 63/2025 - PROJETO SUBSTITUTIVO 01 AO PROJETO DE LEI N° 63/2025, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no valor de R$ 1.020.000,00.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 42/2025 - PROJETO DE LEI N° 042/2025, DE 26 DE JUNHO DE 2025.Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no
valor de R$ 23.852,26.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 61/2025 - PROJETO DE LEI N° 061/2025, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
suplementares no valor de R$ 2.107.016,01.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 60/2025 - PROJETO DE LEI N° 060/2025, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
especiais no valor de R$ 157.000,00.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 57/2025 - PROJETO DE LEI N° 057/2025, DE 06 DE AGOSTO DE 2025.
Institui o Plano Diretor Municipal de Iluminação Pública do Município de Encantado/RS e dá outras providências.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 58/2025 - PROJETO DE LEI N° 058/2025, DE 15 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no valor de R$ 50.493,55.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PV 1/2025 - PROJETO DE LEI Nº 001/2025, DE ORIGEM LEGISLATIVA, 06 DE JANEIRO DE 2025.
Estabelece diretrizes, fundamentos, objetivos e conceitos, cuidados de saúde e proteção aos animais, formas de utilização e direitos dos mesmos, responsabilidades do município, proprietários e da comunidade, bem como critérios para parceiras público-privada, infrações, sanções e prevê medidas educativas quanto a política animal municipal, instituindo o Sistema Único de Saúde e Proteção Animal.
Ver. Daniel Ângelo Passaia
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 56/2025 - PROJETO DE LEI N° 056/2025, DE 06 DE AGOSTO DE 2025.
Disciplina a concessão de patrocínio no
valor de até R$ 16.000,00 pela
Administração Direta do Município de
Encantado à 24ª Região Tradicionalista,
para a realização do evento “1° Festival
Nacional de Chula”, entre 13 e 14 de
setembro de 2025.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 55/2025 - PROJETO DE LEI N° 055/2025, DE 31 DE JULHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
suplementares no valor de R$ 1.177.565,00.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 54/2025 - PROJETO DE LEI N° 054/2025, DE 31 DE JULHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
especiais no valor de R$ 195.579,02.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 52/2025 - PROJETO DE LEI N° 052/2025, DE 24 DE JULHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
especiais no valor de R$ 7.207.974,15
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 51/2025 - PROJETO DE LEI N° 051/2025, DE 24 DE JULHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
suplementares no valor de R$ 937.000,00.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 49/2025 - PROJETO DE LEI N° 049/2025, DE 17 DE JULHO DE 2025.
Autoriza o Município de Encantado a
realizar serviços de demolição e limpeza
em imóveis atingidos por eventos
climáticos extremos ocorridos em setembro
e novembro de 2023 e abril e maio de
2024, estabelece critérios para concessão
do benefício, dispõe sobre isenção de taxas
municipais e dá outras providências.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 34/2025 - PROJETO DE LEI N° 034/2025, DE 29 DE MAIO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no valor de R$ 7.774.042,51.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 43/2025 - PROJETO DE LEI N° 043/2025, DE 30 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no valor de R$ 75.000,00
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 39/2025 - PROJETO DE LEI Nº 039/2025, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 46/2025 - PROJETO DE LEI N° 046/2025, DE 10 DE JULHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a conceder
incentivo à empresa BARENBRUG DO
BRASIL SEMENTES LTDA.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 45/2025 - PROJETO DE LEI N° 045/2025, DE 10 DE JULHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
suplementares no valor de R$ 1.970.000,00.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 33/2025 - PROJETO DE LEI N° 033/2025, DE 29 DE MAIO DE 2025.
Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 48/2025 - PROJETO DE LEI N° 048/2025, DE 17 DE JULHO DE 2025.
Disciplina a concessão de patrocínio no
valor de até R$ 30.000,00 pela
Administração Direta do Município de
Encantado à Associação Cultural
Encantado, para a realização do evento
“Settimana Italiana di Encantado”, de 28
de julho a 3 de agosto de 2025.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 50/2025 - PROJETO DE LEI N° 050/2025, DE 17 DE JULHO DE 2025.
Atualiza a redação da Lei Municipal nº 3.947, de 11 de
junho de 2014, que dispõe sobre a criação e
funcionamento do Conselho e do Fundo Municipal da
Pessoa Idosa.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PS 1/2025 - PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI N° 047/2025, DE 11 DE JULHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no valor de R$ 60.000,00.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 17/2025 - PROJETO DE LEI N° 017/2025, DE 20 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no valor de R$ 3.488.989,15.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 30/2025 - PROJETO DE LEI N° 030/2025, DE 15 DE MAIO DE 2025.
Disciplina a concessão de patrocínio no valor de até R$ 100.000,00 pela Administração Direta do Município de Encantado à Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL, para a realização do projeto “Natal Mais Encantado”.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 41/2025 - PROJETO DE LEI N° 041/2025, DE 13 DE JUNHO DE 2025.
Cria o Conselho Municipal de Trânsito e
Mobilidade e dá outras providências.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 40/2025 - PROJETO DE LEI N° 040/2025, DE 13 DE JUNHO DE 2025.
Altera o Art. 9º da Lei Municipal nº 3.280, de 21 de
dezembro de 2010, que dispõe sobre os empregos
públicos do Município de Encantado.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 32/2025 - PROJETO DE LEI Nº 032/2025, DE 22 DE MAIO DE 2025.
Cria o Fundo Municipal de Reconstrução, Restabelecimento e Resiliência Climática - FMRRRC e o Conselho do Fundo, e dá outras providências
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 36/2025 - PROJETO DE LEI Nº 036/2025, DE 05 DE JUNHO DE 2025.
Ratifica o período de continuidade da cedência de professor municipal à APAE de Encantado e renova a autorização por mais 2 (dois) anos.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 37/2025 - PROJETO DE LEI N° 037/2025, DE 05 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no valor de R$35.000,00.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 37/2025 - PROJETO DE LEI N° 037/2025, DE 05 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no valor de R$35.000,00.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 35/2025 - PROJETO DE LEI Nº 035/2025, DE 02 DE JUNHO DE 2025.
Prorroga a Lei nº 4089, de 03 de junho de 2015
que aprova o Plano Municipal de Educação.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 28/2025 - PROJETO DE LEI N° 028/2025, DE 08 DE MAIO DE 2025.
Altera o caput do Art. 3° da Lei n° 4.012/2014, de 28 de novembro de 2014, que cria o Fundo Municipal da Cultura de Encantado.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 31/2025 - PROJETO DE LEI Nº 031/2025, DE 15 DE MAIO DE 2025.
Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Cultura de Encantado.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PS 29/2025 - Substitutivo - PL 29/2025 PROJETO DE LEI N° 029/2025, DE 08 DE MAIO DE 2025.Altera o Art. 2° da Lei n° 2.598/2005, de 29 de agosto de 2005, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 27/2025 - PROJETO DE LEI N° 027/2025, DE 08 DE MAIO DE 2025.
Disciplina a concessão de patrocínio no valor de até R$ 200.000,00 pela Administração Direta do Município de Encantado à Associação Comercial e Industrial de Encantado – ACI-E, para a realização do evento “Suinofest 2025”, que acontecerá nos dias 06, 07, 08, 13, 14 e 15 de junho de 2025.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 25/2025 - PROJETO DE LEI N° 025/2025, DE 02 DE MAIO DE 2025.
Altera os artigos 1°, 3°, 6° e 9° e o parágrafo único
do artigo 2° da Lei n° 4.727/2021, de 17 de agosto
de 2021, que institui o Conselho Municipal de
Turismo e o Fundo Municipal do Turismo.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 22/2025 - PROJETO DE LEI N° 022/2025, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo à empresa TORNEARIA LANZINI SERVIÇOS E MANUT. INDL. LTDA.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 21/2025 - PROJETO DE LEI Nº 021/2025, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Município de Encantado a firmar convênio com empresas sujeitas ao disposto no artigo 389, §§ 1º e 2º da Consolidação da Legislação Trabalhista para custeio parcial de vagas em Escolas Municipais de Educação Infantil, e dá outras providências.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 18/2025 - PROJETO DE LEI N° 018/2025, DE 20 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no valor de R$ 18.856.750,14.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PS 15/2025 - Substitutivo - PL 15/2025 PROJETO DE LEI N° 015/2025, DE 13 DE MARÇO DE 2025.Autoriza o Poder Executivo a efetuar a concessão de uso de um imóvel urbano à empresa VTR MINERAÇÃO LTDA.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
EM 1/2025 - EMENDA SUBSTITUTIVA 001 AO PROJETO DE LEI Nº 016/2025, DE 13 DE MARÇO DE 2025.
Ver. Daniel Ângelo Passaia
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
EM 1/2025 - EMENDA ADITIVA 01 AO PL 012/2025 – Ver. Valdecir Gonzatti
Ver. Valdecir Gonzatti
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
EM 3/2025 - EMENDA SUBSTITUTIVA 003 AO PROJETO DE LEI Nº 012/2025, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.
Ver. Daniel Ângelo Passaia
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 19/2025 - PROJETO DE LEI N° 019/2025, DE 20 DE MARÇO DE 2025.
Altera o Art. 2º da Lei 4.628/2020, de 27 de fevereiro de 2020.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 20/2025 - PROJETO DE LEI N° 020/2025, DE 20 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo à empresa CURTUME BAGÉ LTDA.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 15/2025 - PROJETO DE LEI N° 015/2025, DE 13 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a concessão de uso de um imóvel urbano à empresa VTR MINERAÇÃO LTDA.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
EM 2/2025 - EMENDA ADITIVA Nº 002 AO PROJETO DE LEI Nº 012/2025, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.
Ver. Diego Pretto
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 16/2025 - PROJETO DE LEI N° 016/2025, DE 13 DE MARÇO DE 2025.
Institui no ano de 2025 a isenção de imposto predial urbano - IPTU, a imóveis residenciais atingidos por deslizamentos e inundação em decorrência do evento
climático do ano de 2024 e dá outras providências.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
EM 2/2025 - EMENDA SUBSTITUTIVA 002 AO PROJETO DE LEI Nº 011/2025, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.
Ver. Daniel Ângelo Passaia
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 13/2025 - PROJETO DE LEI N° 013/2025, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
especiais no valor de R$ 80.000,00
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 10/2025 - PROJETO DE LEI N° 010/2025, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a concessão de uso de imóveis urbanos por período transitório às Pequenas Empresas.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 9/2025 - PROJETO DE LEI N° 009/2025, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
Disciplina a concessão de patrocínio no valor de até R$ 250.000,00 pela Administração Direta do Município de Encantado à Associação Cultural Encantado, para a realização do evento "18º Festival Canto da Lagoa", que acontecerá nos dias 27, 28, 29 e 30 de março de 2025.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 104/2024 - PROJETO DE LEI Nº 104/2024, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis Municipal - 2025 e concede benefícios sobre os débitos de natureza tributária ou não tributária.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 89/2024 - PROJETO DE LEI Nº 089/2024, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024.Autoriza o Poder Executivo a aderir à Carta das Cidades Educadoras e a sua filiação à Associação Internacional das Cidades.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 107/2024 - PROJETO DE LEI N° 107/2024, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
suplementares no valor de R$ 931.000,00.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 106/2024 - PROJETO DE LEI N° 106/2024, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
especiais no valor de R$ 77.630,79
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 105/2024 - PROJETO DE LEI Nº 105/2024, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.Concede revisão geral anual - art. 37, X, da CF aos vencimentos dos servidores ativos, aos proventos dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo, exceto aos Secretários Municipais.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 103/2024 - PROJETO DE LEI Nº 103/2024, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no valor de R$ 1.992.000,00.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 102/2024 - PROJETO DE LEI Nº 102/2024, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no valor de R$ 107.640,48.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 99/2024 - PROJETO DE LEI N° 099/2024, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a conceder
incentivo à empresa CERVEJARIA PARIZ LTDA.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 93/2024 - PROJETO DE LEI N°093/2024 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Encantado para o exercício de 2025.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 100/2024 - PROJETO DE LEI Nº 100/2024, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
DL 1/2024 - PROJETO DE DECRETO N° 001/2024, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024.
Susta os atos administrativos do Poder Executivo Municipal de Encantado, que aditivaram irregularmente o contrato de concessão de serviços públicos de saneamento básico.
Ver. Diego Pretto
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 96/2024 - PROJETO DE LEI N° 096/2024, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a desafetação de uso de áreas de terras urbanas e dá outras providências.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 95/2024 - PROJETO DE LEI N° 095/2024, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
especiais no valor de R$ 834.752,49.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
OFI 318/2024 - Termo de Encerramento de Processo -
Decisão do Parecer do TCE sobre as contas anuais do Executivo- exercício 2022
TCE - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RS
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PV 26/2024 - PROJETO DE LEI DE ORIGEM LEGISLATIVA N° 026/2024, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.
Denomina diversas ruas do município sem denominação e dá outras providências
Comissão Especial para Identificar Ruas sem Denominação no âmbito do Município de Encantado e Sugerir a Respectiva Denominação I
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 94/2024 - PROJETO DE LEI N° 094/2024, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo à empresa RBG INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS EIRELI
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 91/2024 - PROJETO DE LEI N° 091/2024, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
Altera o art. 13 da Lei 3.874/2013, de 24 de dezembro de 2013.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 88/2024 - PROJETO DE LEI Nº 088/2024, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024.Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Compromisso com a Câmara de Indústria, Comércio e Serviços do Vale do Taquari - CIC-VT.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 84/2024 - PROJETO DE LEI N° 084/2024, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
Denomina “Estrada Cristo Protetor” a via pública que dá acesso ao Complexo do Cristo Protetor.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 86/2024 - PROJETO DE LEI N° 086/2024, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
Disciplina a concessão de patrocínio no valor de até R$ 100.000,00 pela Administração Direta do Município de Encantado à Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL, para a realização do projeto “Natal Mais Encantado”.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 85/2024 - PROJETO DE LEI N° 085/2024, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 2.641.307,93.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 87/2024 - PROJETO DE LEI N° 087/2024, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no valor de R$ 378.500,00.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 90/2024 - PROJETO DE LEI Nº 090/2024, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024.Autoriza o Executivo abrir créditos especiais no valor de R$ 515.858,46.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 83/2024 - PROJETO DE LEI N° 083/2024, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 118.880,00.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 82/2024 - PROJETO DE LEI N° 082/2024, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no valor de R$ 1.264.000,00.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 81/2024 - PROJETO DE LEI N° 081/2024, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no valor de R$ 3.050.000,00.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 80/2024 - PROJETO DE LEI N° 080/2024, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no valor de R$ 2.050.000,00.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 79/2024 - PROJETO DE LEI N° 079/2024, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no valor de R$ 187.000,00.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PS 67/2024 - Substitutivo - PL 67/2024 PROJETO DE LEI N°067/2024, DE 28 DE AGOSTO DE 2024.Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025 e, dá outras providencias.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 78/2024 - PROJETO DE LEI N° 078/2024, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no valor de R$ 82.000,00.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 72/2024 - PROJETO DE LEI N° 072/2024, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a conceder benefício excepcional, de forma emergencial, a produtores rurais atingidos pelos eventos climáticos de chuvas intensas no ano de 2024, identificados pelo Laudo da EMATER/ASCAR, considerando o reconhecimento de Estado de Calamidade Pública no Município de Encantado.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 71/2024 - PROJETO DE LEI Nº 071/2024, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Adesão ao Contrato de Incorporação de Transformador Particular de Distribuição com a RGE Sul Distribuidora de Energia S/A.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 70/2024 - PROJETO DE LEI N° 070/2024, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo à empresa Neudir Pedro Luzzi e Cia LTDA.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PS 66/2024 - Substitutivo - PL 66/2024 PROJETO DE LEI N° 066/2024, DE 22 DE AGOSTO DE 2024.Autoriza o Poder Executivo abrir créditos especiais no valor de R$ 5.090.380,00
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 69/2024 - PROJETO DE LEI N° 069/2024, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
suplementares no valor de R$ 253.600,00.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 68/2024 - PROJETO DE LEI N° 068/2024, DE 28 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
especiais no valor de R$ 182.312,00.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 66/2024 - PROJETO DE LEI N° 066/2024, DE 22 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo abrir créditos especiais no valor de R$ 5.090.380,00
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 64/2024 - PROJETO DE LEI N° 064/2024, DE 15 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza o Executivo abrir créditos especiais no valor de R$ 1.680.000,00
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 65/2024 - PROJETO DE LEI N° 065/2024, DE 22 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito suplementar no valor de R$ 348.000,00
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 63/2024 - PROJETO DE LEI N° 063/2024, DE 08 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo abrir créditos especiais no valor de R$ 943.500,00
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 61/2024 - PROJETO DE LEI N° 061/2024, DE 1° DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a concessão de uso de um imóvel urbano à empresa Vitto Indústria de Cosméticos LTDA.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PV 8/2024 - PROJETO DE LEI DE ORIGEM LEGISLATIVA N° 008/2024, DE 25 DE JULHO DE 2024.
Institui o Mês das Olimpíadas Comunitárias no Município de Encantado e dá outras providências.
Ver. Sander Bertozzi
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 59/2024 - PROJETO DE LEI N° 059/2024, DE 26 DE JULHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
especiais no valor de R$ 2.410.000,00.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 57/2024 - PROJETO DE LEI N° 057/2024, DE 11 DE JULHO DE 2024.
Altera o Art. 2º e seus §§ 2º e 3º e o Inciso III do Art. 3º e revoga o Art. 5º da Lei 4.786/2021, de 23 de dezembro de 2021.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 58/2024 - PROJETO DE LEI N° 058/2024, DE 18 DE JULHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a CESSÃO DE USO de um veículo de propriedade do Município ao Consórcio Intermunicipal de Serviços do Vale do Taquari – CONSISA.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 54/2024 - PROJETO DE LEI N° 054/2024, DE 11 DE JULHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial no valor de R$ 82.077,93.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 55/2024 - PROJETO DE LEI N° 055/2024, DE 11 DE JULHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
especiais no valor de R$ 5.412.029,66.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 56/2024 - PROJETO DE LEI N° 056/2024, DE 11 DE JULHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial no valor de R$ 286.500,00
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 53/2024 - PROJETO DE LEI N° 053/2024, DE 04 DE JULHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial no valor de R$ 200.000,00.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 52/2024 - PROJETO DE LEI Nº 052/2024, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Município de Encantado a receber em doação do DISTRITO LD-2 DA ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DE LIONS CLUBES 05 (cinco) casas de alvenaria, com encargo, destinadas à desabrigados por desabamentos ocorridos em novembro de 2023, desafeta área, e dá outras providências.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 48/2024 - PROJETO DE LEI N° 048/2024, DE 13 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a conceder
incentivo à empresa DSM - UTENSÍLIOS DE
MADEIRA LTDA.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PV 7/2024 - Institui no Município de Encantado a “Semana da Reconstrução Mobilização e Prevenção de Enchentes e Catástrofes Naturais”.
Ver. Diego Pretto
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 50/2024 - PROJETO DE LEI N° 050/2024, DE 20 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da União, e dá outras providências.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 49/2024 - PROJETO DE LEI Nº 049/2024, DE 20 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os prazos previstos na Lei Municipal nº 4.960, de 20 de abril de 2023, que instituiu o “Programa Casa Legal”, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e estabelece outras disposições.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 46/2024 - PROJETO DE LEI N° 046/2024, DE 23 DE MAIO DE 2024. Altera os artigos 28, 52 e 59 da Lei 4.887/2022, de 30 de setembro de 2022.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 45/2024 - PROJETO DE LEI N° 045/2024, DE 23 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial no valor de R$ 2.026.110,00.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PC 1/2024 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2024, DE 27 DE MAIO DE 2024. Altera o caput e acrescenta os §§ 3º e 4° ao Art. 158 da Lei n° 4.816/2022, de 31 de março de 2022 – Código de Edificações do Município de Encantado.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 47/2024 - PROJETO DE LEI N° 047/2024, DE 03 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial no valor de R$ 699.198,42.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 44/2024 - PROJETO DE LEI N° 044/2024, DE 23 DE MAIO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar no valor de R$ 216.000,00
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 38/2024 - PROJETO DE LEI N° 038/2024, DE 18 DE ABRIL DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 658.351,00.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 37/2024 - PROJETO DE LEI N° 037/2024, DE 18 DE ABRIL DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 4.977.490,00.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 36/2024 - PROJETO DE LEI N° 036/2024, DE 18 DE ABRIL DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo à empresa POUSADA RECANTO VÓ ENI LTDA.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 24/2024 - PROJETO DE LEI N° 024/2024, DE 28 DE MARÇO DE 2024.
Altera o Anexo I da Lei n° 1.584/1992, de 29 de maio de 1992.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 23/2024 - PROJETO DE LEI N° 023/2024, DE 28 DE MARÇO DE 2024.
Altera o Inciso II do Art. 24 da Lei n° 1.583/1992 , de 29 de maio de 1992.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 22/2024 - PROJETO DE LEI Nº 022/2024, DE 28 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em situação de emergência e atendendo excepcional interesse público, temporariamente, profissionais para os cargos e funções que menciona, na área da Educação, e dá outras providências.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 30/2024 - PROJETO DE LEI N° 030/2024, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no valor de R$ 340.000,00.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 29/2024 - PROJETO DE LEI N° 029/2024, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 615.000,00.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 28/2024 - PROJETO DE LEI N° 028/2024, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
Altera o Art. 5° e suas alíneas “a”, “b” e “c” e o Art. 6o e suas alíneas “a” e “b” da Lei 4.863/2022, de 28 de julho de 2022.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 21/2024 - PROJETO DE LEI N°021/2024, DE 28 DE MARÇO DE 2024.
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública no Município de Encantado.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 25/2024 - PROJETO DE LEI N° 025/2024, DE 04 DE ABRIL DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo à empresa CASA DALTOÉ PRODUTOS COLONIAIS LTDA.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PC 17/2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2023, DE ORIGEM LEGISLATIVA, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. Acrescenta dispositivos da Lei nº 2.019, de 17 de março de 1.999, que regulamenta a legislação relativa ao Código de Posturas do Município, para proibir a comercialização e queima de fogos de artifícios ruidosos.
Ver. Cris Costa
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PV 15/2023 - PROJETO DE LEI DE ORIGEM LEGISLATIVA Nº 015/2023, DE 20 DE OUTUBRO
DE 2023. Institui a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, e a Carteira de Identificação da Pessoa com deficiência (CIPCD), no âmbito do Município de Encantado/RS.
Ver. Samuel da Silva
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PV 5/2024 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 05/2024, DE ORIGEM LEGISLATIVA, DE 14 DE MARÇO DE 2024. Cria o Programa Municipal de Práticas Restaurativas nas Escolas e dá outras providências.
Verª. Aline Costa Ganasini
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 12/2024 - PROJETO DE LEI N° 012/2024, DE 07 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial no valor de R$ 50.000,00
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PV 3/2024 - PROJETO DE LEI DE ORIGEM LEGISLATIVA Nº 003/2024, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024.
Institui o Programa de Incentivo Cultura Mais e dá outras providências.
Ver. Valdecir Cardoso
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PV 4/2024 - PROJETO DE LEI Nº 004/2024, DE ORIGEM LEGISLATIVA, DE 11 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de subvenção financeira com o Conselho Comunitário Pró-Segurança pública de Encantado para a manutenção da entidade e criação de Auxilio Permanência e Auxilio Alimentação para integrantes das forças de segurança.
Ver. Diego Pretto
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 14/2024 - PROJETO DE LEI Nº 014/2024, DE 08 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza a concessão de direito real de uso, mediante licitação, para exploração comercial das Lagoas da Garibaldi, e dá outras providências
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 11/2024 - PROJETO DE LEI N°011/2024, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial
no valor de R$ 76.069,23.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 10/2024 - PROJETO DE LEI N°010/2024, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a concessão de auxílio financeiro para a composição do pagamento de aluguel à empresa DO VALE VENDING LTDA.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 13/2024 - PROJETO DE LEI N°013/2024, DE 07 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 9/2024 - PROJETO DE LEI N° 009/2024, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo à empresa Zanella Comércio de Móveis e Decoração LTDA
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 8/2024 - PROJETO DE LEI N° 008/2024, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o Executivo abrir crédito especial no valor de R$ 584.000,00.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 4/2024 - PROJETO DE LEI N° 004/2024, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024.
Altera o artigo 4º da Lei 1.647/93, de 19 de maio de 1993.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 3/2024 - PROJETO DE LEI N° 003/2024, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial no valor de R$ 299.961,00.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 2/2024 - PROJETO DE LEI N° 002/2024, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial no valor de R$ 290.000,00.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 1/2024 - PROJETO DE LEI N° 001/2024, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
especiais no valor de R$ 75.000,00.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 41/2022 - Projeto de lei n.°041/2022, de 13 de maio de 2022.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a concessão de uso de parte de um pavilhão industrial à empresa LA CIERRA MÓVEIS SOB MEDIDA LTDA.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 40/2022 - Projeto de lei n.°040/2022, de 13 de maio de 2022.
Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 39/2022 - Projeto de lei n.°039/2022, de 13 de maio de 2022.
Altera o Art. 19 da Lei 1.584/92, de 29 de
maio de 1992.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 38/2022 -
Projeto de lei n.°038/2022, de 06 de maio de 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos
suplementares no valor de R$ 7.060.000,00.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 36/2022 - Projeto de lei n.°036/2022, de 20 de abril de 2022.
Autoriza o Poder Executivo a corrigir valor remanescente de contrato, amparado pelo lei municipal 2.141/2000 de 27 de dezembro de 2000.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 37/2022 - Projeto de lei n.°037/2022, de 28 de abril de 2022.
Revoga os Incisos I e II e altera o caput do Art.4 o
da Lei 2.146/2000, de 28 de dezembro de 2000.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 35/2022 - Projeto de lei n.°035/2022, de 20 de abril de 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abril crédito adicionais especiais no valor de R$ 1.240.766,43.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PS 29/2022 - Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei n°029/2022, de 1° de abril de 2022. Acrescenta projetos e atividades às leis 4.725/2021 e 4.748/2021 e autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no valor de R$3.521.000,00.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 34/2022 - Projeto de lei n.°034/2022, de 14 de abril de 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 1.513.334,04.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 33/2022 - Projeto de lei n.°033/2022, de 14 de abril de 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abril crédito especial no valor de R$ 480.135,01.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 32/2022 - Projeto de lei n.°032/2022, de 08 de abril de 2022.
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo, nos termos da leis municipais n°2.298/2002 e n°3.060/2009 ao Produtor Rural Josué Luciano Zanella e dá outras providências.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 31/2022 - Projeto de lei n.°031/2022, de 07 de abril de 2022.
Atribui características urbanas as áreas de 33.369,99 m², situada n a bairro Porto Quinze - Encantado/RS.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 28/2022 - Projeto de lei n.°028/2022, de 29 de março de 2022.
Altera o Art. 19 da Lei 1.584/92, de 29 de maio de 1992.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 27/2022 - Projeto de lei n.°027/2022, de 29 de março de 2022.
Que altera os artigos 7º e 30, revoga o Art. 31 e acrescenta os artigos 59-A e 86-A ao 86-F, de 08 de agosto de 2017.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PV 20/2021 - “ACRESCENTA OS § 5º E § 6º AO ARTIGO 6º DA LEI 2.007/98, O QUAL TERÁ A SEGUINTE REDAÇÃO:”
Ver. Diego Pretto
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PS 1/2022 - PROJETO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DE
ORIGEM LEGISLATIVA Nº 019/2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO “APRENDENDO A CONSTRUIR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Ver.ª Andresa Cristina - Yê, Ver. Carlos Eduardo - Duda do Taxi e Ver. Marino Eugênio Deves
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PV 4/2022 - Projeto de Lei do Legislativo Nº 004/2022
“Institui no Município de Encantado a Política de atendimento a Pessoas com transtorno Espectro Autista "Lei Encantadense Pró- Autismo”.
Ver. Roberto Salton
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 30/2022 - Projeto de lei n.°030/2022, de 1°de abril de 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abril crédito especial no valor de R$ 279.618,00.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 29/2022 - Projeto de lei n.°029/2022, de 1° de abril de 2022.
Acrescenta projetos e atividades às leis 4.725/2021 e 4.748/2021 e autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no valor de R$3.521.000,00.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 26/2022 - Projeto de lei n.°026/2022, de 25 de março de 2022.
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito suplementar no valor de R$ 240.000,00.
Executivo Municipal
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
PL 25/2022 - Projeto de lei n.°025/2022, de 25 de março de 2022.
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito suplementar no valor de R$ 550.000,00.
Executivo Municipal