Lista de Proposições NA PAUTA EM 28/08/2026
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2 Proposições Encontradas
PL 051/2026 - PROJETO DE LEI N.° 051/2026, DE 27 DE AGOSTO DE 2026. Altera a Lei Municipal n.° 5.219/2025, que
autoriza a concessão de direito real de uso, mediante licitação, para exploração comercial das Lagoas da Garibaldi.
PL 048/2026 - PROJETO DE LEI N.° 048/2026, DE 27 DE AGOSTO DE 2026. Altera o caput do art. 3° da Lei Municipal n.° 1.584/1992, que dispõe sobre os Quadros de Cargos e Funções Públicas do Município e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores.