Comissão de Constituição e Justiça (2026)

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 25/2026 - PROJETO DE LEI N°025/2026, DE 28 DE MAIO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no valor de R$ 2.202.195,51. Executivo Municipal Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 24/2026 - PROJETO DE LEI N°024/2026, DE 28 DE MAIO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no valor de R$ 250.000,00. Executivo Municipal Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 22/2026 - PROJETO DE LEI N.° 022/2026, DE 14 DE MAIO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no valor de R$ 140.536,60 Executivo Municipal Parecer da Comissão de Constituição e Justiça PL 19/2026 - PROJETO DE LEI N.° 019/2026, DE 07 DE MAIO DE 2026. Autoriza o Município a aderir ao Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e as administrações tributárias do Distrito Federal e dos Municípios, para compartilhamento de dados e informações cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos a bens imóveis, e dá outras providências. Executivo Municipal

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PL 32/2026 - PROJETO DE LEI N.° 032/2026, DE 02 DE JULHO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no valor de R$ 94.000,00. Executivo Municipal PL 31/2026 - PROJETO DE LEI N.° 031/2026, DE 25 DE JUNHO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no valor de R$ 4.870.066,08. Executivo Municipal PL 30/2026 - EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2026 PROJETO DE LEI Nº 030/2026 -Altera a redação do inciso IV do art. 2º do Projeto de Lei nº 030/2026., e dá outras providências. Verª. Aline Costa Ganasini PL 29/2026 - PROJETO DE LEI N.° 029/2026, DE 18 DE JUNHO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no valor de R$ 490.000,00. Executivo Municipal PL 27/2026 - PROJETO DE LEI N.° 027/2026, DE 28 DE MAIO DE 2026. Cria o Conselho Municipal do Esporte (CONESP) e o Fundo Municipal do Esporte (FUNESP), institui o selo“EMPRESA AMIGA DO ESPORTE”, estabelece o programa de incentivo ao esporte “VEM SER ENCANTADO”, autoriza a criação de programa e ação orçamentária no PPA e na LDO, revoga as Leis Municipais n.° 723/1966, n.° 1.917/1997 e n.° 4.919/2022, e dá outras providências. Executivo Municipal PL 26/2026 - PROJETO DE LEI N.° 026/2026, DE 28 DE MAIO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no valor de R$ 7.500.000,00. Executivo Municipal PL 23/2026 - PROJETO DE LEI N.° 023/2026, DE 21 DE MAIO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no valor de R$ 2.677.101,28. Executivo Municipal PL 21/2026 - PROJETO DE LEI N.° 021/2026, DE 14 DE MAIO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no valor de R$ 634.221,55. Executivo Municipal PL 14/2026 - PROJETO DE LEI N.° 014/2026, DE 09 DE ABRIL DE 2026. Altera o artigo 1º e os incisos II e III do artigo 5º da Lei n.° 4.225/2016. Executivo Municipal PL 12/2026 - PROJETO DE LEI Nº012/2026, de 19 de março de 2026: ementa: Disciplina a concessão de patrocínio no valor de até R$ 150.000,00 pelo Município de Encantado à Associação Cultural Encantado, para a realização de eventos de caráter turístico, cultural e esportivo, entre os meses de março e abril de 2026. Executivo Municipal PL 9/2026 - PROJETO DE LEI Nº 009/2026, DE 06 DE MARÇO DE 2026. Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM). Executivo Municipal PL 7/2026 - PROJETO DE LEI Nº007/2026 de 26 de fevereiro de 2026 - Ementa: "Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no valor de R$ 103.000,00". Executivo Municipal PL 105/2025 - PROJETO DE LEI Nº 105/2025, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025. Acrescenta o art. 30-A na Lei Municipal nº 4.817, de 31 de março de 2022. Executivo Municipal PL 104/2025 - PROJETO DE LEI N° 104/2025, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no valor de R$ 897.000,00. Executivo Municipal PL 103/2025 - PROJETO DE LEI N° 103/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025. Concede revisão geral anual - art. 37, X, da CF - aos vencimentos dos servidores ativos, aos proventos dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo, exceto aos Secretários Municipais, bem como aumento real aos vencimentos dos servidores ativos, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas, exceto aos Secretários Municipais e aos aposentados e pensionistas sem direito a paridade. Executivo Municipal PL 88/2025 - PROJETO DE LEI N° 088/2025, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no valor de R$ 320.000,00. Executivo Municipal PL 87/2025 - PROJETO DE LEI N° 087/2025, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo ao produtor rural SÉRGIO JOSÉ GRACIOLLA, nos termos da Lei Municipal nº 4.864/2022 – Programa de Incentivo ao Setor Primário. Executivo Municipal PL 86/2025 - PROJETO DE LEI N° 086/2025, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo ao produtor rural MARCIO ZANDONATO, nos termos da Lei Municipal nº 4.864/2022 – Programa de Incentivo ao Setor Primário. Executivo Municipal PL 84/2025 - PROJETO DE LEI N° 084/2025, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo ao produtor rural GILBERTO LUIZ ZANATTA, nos termos da Lei Municipal nº 4.864/2022 – Programa de Incentivo ao Setor Primário. Executivo Municipal PL 83/2025 - PROJETO DE LEI N° 083/2025, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo ao produtor rural ADMIR LORENZON, nos termos da Lei Municipal nº 4.864/2022 – Programa de Incentivo ao Setor Primário. Executivo Municipal PL 82/2025 - PROJETO DE LEI N° 082/2025, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo à empresa DALLA & FILHOS TRANSPORTES LTDA. Executivo Municipal PL 81/2025 - PROJETO DE LEI N° 081/2025, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no valor de R$ 854.000,00. Executivo Municipal PL 79/2025 - PROJETO DE LEI N° 079/2025, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo a efetuar a concessão de uso de um imóvel urbano à empresa AM INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA. Executivo Municipal PL 71/2025 - PROJETO DE LEI N° 071/2025, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025. Altera a Lei Municipal nº 5.244/2025, de 09 de setembro de 2025, para dispor que o adicional de insalubridade de 40% será devido exclusivamente aos Agentes de Combate a Endemias do Município de Encantado. Executivo Municipal PL 69/2025 - PROJETO DE LEI Nº 069/2025, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025. Altera a Lei Municipal nº 4.578, de 23 de outubro de 2025, que institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago no Município de Encantado, e dá outras providências. Executivo Municipal PL 68/2025 - PROJETO DE LEI Nº 068/2025, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025. Prorroga a vigência da Lei nº 5.186/2025, de 27 de janeiro de 2025, que instituiu o Programa de Apoio Habitacional Temporário – Aluguel Social. Executivo Municipal PL 63/2025 - PROJETO DE LEI N° 063/2025, DE 28 DE AGOSTO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no valor de R$ 1.050.000,00 Executivo Municipal PL 47/2025 - PROJETO DE LEI N° 047/2025, DE 11 DE JULHO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no valor de R$ 60.000,00. Executivo Municipal PL 44/2025 - PROJETO DE LEI N° 044/2025, DE 08 DE JULHO DE 2025. Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que sejam pais, tutores ou responsáveis por pessoas com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem prejuízo da remuneração, e dá outras providências. Executivo Municipal PL 38/2025 - PROJETO DE LEI Nº 038/2025, DE 05 DE JUNHO DE 2025. Estabelece critérios para participação financeira do Município de Encantado no Plano IPESAÚDE do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS, e alternativamente para Plano de Saúde firmado através do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Encantado, para servidores municipais ativos, dispõe sobre regras de transição e dá outras providências. Executivo Municipal PL 29/2025 - PROJETO DE LEI N° 029/2025, DE 08 DE MAIO DE 2025. Altera o Art. 2° da Lei n° 2.598/2005, de 29 de agosto de 2005, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura. Executivo Municipal PL 26/2025 - PROJETO DE LEI Nº 026/2025, DE 05 DE MAIO DE 2025. Autoriza a concessão de direito real de uso, mediante licitação, para exploração comercial da Lagoa da Garibaldi, e dá outras providências. Executivo Municipal PL 14/2025 - PROJETO DE LEI N° 014/2025, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no valor de R$ 51.500,00. Executivo Municipal PL 12/2025 - PROJETO DE LEI N° 012/2025, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025. Altera o Quadro de Cargos e Funções Públicas do Município, constantes da Lei nº 1.584/92, de 29 de maio de 1992. Executivo Municipal PL 11/2025 - PROJETO DE LEI Nº 011, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025. Dispõe sobre a Estrutura Administrativa dos Órgãos da Administração Municipal de Encantado. Executivo Municipal PL 8/2025 - PROJETO DE LEI Nº 008/2025, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Executivo Municipal PL 7/2025 - PROJETO DE LEI N° 007/2025, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no valor de R$ 2.715.110,00. Executivo Municipal PL 6/2025 - PROJETO DE LEI N° 006/2025, DE 30 DE JANEIRO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a CESSÃO DE USO de EQUIPAMENTOS e MÓVEIS de propriedade do MUNICÍPIO à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE ENCANTADO/RS. Executivo Municipal PL 5/2025 - PROJETO DE LEI N° 005/2025, DE 30 DE JANEIRO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a CONCESSÃO DE USO de um imóvel de propriedade do MUNICÍPIO à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE ENCANTADO/RS. Executivo Municipal PL 4/2025 - PROJETO DE LEI N° 004/2025, DE 30 DE JANEIRO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 250.000,00. Executivo Municipal PL 3/2025 - PROJETO DE LEI N° 003/2025, DE 09 DE JANEIRO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo à empresa DE CASA PIZZARIA DELIVERY LTDA. Executivo Municipal PL 2/2025 - PROJETO DE LEI N° 002/2025, DE 09 DE JANEIRO DE 2025. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no valor de R$ 1.559.187,66. Executivo Municipal PL 1/2025 - PROJETO DE LEI Nº 001/2025, DE 09 DE JANEIRO DE 2025. Institui o Programa de Apoio Habitacional Temporário - Aluguel Social, estabelece critérios e condições para sua concessão, e dá outras providências. Executivo Municipal PL 101/2024 - PROJETO DE LEI Nº 101/2024, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a receber em doação uma ponte metálica e dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a prestação de serviços destinados à sua instalação, e dá outras providências. Executivo Municipal PL 92/2024 - PROJETO DE LEI Nº 092/2024, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024. Acrescenta o parágrafo único ao Art. 6º da Lei Municipal nº 4.960, de 20 de abril de 2023. Executivo Municipal PL 77/2024 - PROJETO DE LEI N° 077/2024, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024. Altera os Incisos I e II do Art. 7o da Lei 4.975/2023, de 31 de maio de 2023. Executivo Municipal PL 76/2024 - PROJETO DE LEI N° 076/2024, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a efetuar a concessão de auxílio financeiro para a composição do pagamento de aluguel à empresa BOM DIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Executivo Municipal PL 75/2024 - PROJETO DE LEI N° 075/2024, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a efetuar a concessão de auxílio financeiro para a composição do pagamento de aluguel à empresa ATELIER CAPITANEO LTDA. Executivo Municipal PL 74/2024 - PROJETO DE LEI N° 074/2024, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no valor de R$ 1.767.101,58 Executivo Municipal PL 73/2024 - PROJETO DE LEI N° 073/2024, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no valor de R$ 886.055,37. Executivo Municipal PL 67/2024 - PROJETO DE LEI N°067/2024, DE 28 DE AGOSTO DE 2024. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025 e, dá outras providencias Executivo Municipal PL 62/2024 - PROJETO DE LEI N° 062/2024, DE 08 DE AGOSTO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares no valor de R$ 292.968,20. Executivo Municipal PL 60/2024 - PROJETO DE LEI N° 060/2024, DE 26 DE JULHO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo à empresa TRANSPORTES JP FONTANA LTDA. Executivo Municipal PL 51/2024 - PROJETO DE LEI Nº 051/2024, DE 27 DE JUNHO DE 2024. Autoriza a DOAÇÃO de áreas de terras das Matrículas nº 6.720 e 20.428 do Registro de Imóveis de Encantado para a ASSOCIAÇÃO SOS HABITAR, com encargos, desafeta áreas, e dá outras providências. Executivo Municipal PL 35/2024 - PROJETO DE LEI N° 035/2024, DE 11 DE ABRIL DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a conceder benefício ao Produtor Rural VALMIR TONEZER, nos termos da Lei n° 4.864/2022 – Programas de Incentivo ao Setor Primário. Executivo Municipal PL 34/2024 - PROJETO DE LEI N° 034/2024, DE 11 DE ABRIL DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a conceder benefício ao Produtor Rural JOSUÉ GONZATTI, nos termos da Lei n° 4.864/2022 – Programas de Incentivo ao Setor Primário. Executivo Municipal PL 33/2024 - PROJETO DE LEI N° 033/2024, DE 11 DE ABRIL DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a conceder benefício ao Produtor Rural GUIDO GONZATTI, nos termos da Lei n° 4.864/2022 – Programas de Incentivo ao Setor Primário. Executivo Municipal PL 32/2024 - PROJETO DE LEI N° 032/2024, DE 11 DE ABRIL DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a conceder benefício ao Produtor Rural FÁBIO ORLANDINI, nos termos da Lei n° 4.864/2022 – Programas de Incentivo ao Setor Primário. Executivo Municipal PL 31/2024 - PROJETO DE LEI N° 031/2024, DE 11 DE ABRIL DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a conceder benefício à Produtora Rural FABIANE MARIA LEIDENS, nos termos da Lei n° 4.864/2022 – Programas de Incentivo ao Setor Primário. Executivo Municipal PL 20/2024 - PROJETO DE LEI N° 020/2024, DE 28 DE MARÇO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a efetuar a concessão de uso de um imóvel urbano à empresa CDC Indústria de Cosméticos LTDA. Executivo Municipal PL 19/2024 - PROJETO DE LEI N° 019/2024, DE 28 DE MARÇO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 2.000.000,00. Executivo Municipal PL 18/2024 - PROJETO DE LEI N° 018/2024, DE 28 DE MARÇO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial no valor de R$ 1.114.390,77. Executivo Municipal PL 16/2024 - PROJETO DE LEI N° 016/2024, DE 14 DE MARÇO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a efetuar o auxílio financeiro para compra de equipamento às empresas B&M PLÁSTICOS LTDA E BSW ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. Executivo Municipal PL 15/2024 - PROJETO DE LEI Nº 015/2024, DE 14 DE MARÇO DE 2024. Institui o Programa de Incentivo ao desenvolvimento de Microcervejarias artesanais, Brewpubs e Cervejeiros Caseiros no âmbito do Município de Encantado. Executivo Municipal PL 73/2023 - PROJETO DE LEI N° 073/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. Altera o Art. 19 da Lei 1.584/92, de 29 de maio de 1992. Executivo Municipal PL 4/2022 - Projeto de lei n.°004/2022, de 31 de janeiro de 2022. Autoriza o poder Executivo a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. - REGIME DE URGÊNCIA Executivo Municipal PL 3/2022 - Projeto de Lei n.º 003/2022, de 28 de Janeiro de 2022. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$240.000,00 - REGIME DE URGÊNCIA Executivo Municipal PL 1/2022 - Projeto de lei n.°001/2022, de 05 de janeiro de 2022. Acrescenta artigo à Lei n° 4.782/2021, de 21 de dezembro de 2021. - REGIME DE URGÊNCIA Executivo Municipal PR 8/2026 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/2026, DE 01 DE JUNHO DE 2026. Cria o Comitê Transitório de ALERTA CLIMÁTICO da Câmara de Vereadores de Encantado/RS, estabelece a coordenação de trabalhos e organismos para acompanhamento fiscalizatório das medidas preventivas e ações de mitigação de riscos decorrentes de eventos climáticos extremos em áreas suscetíveis a movimentos de massa declarados pelo Decreto Municipal 40/2026 e enchentes, além da criação da Comissão Especial Temporária de Defesa Civil e prevenção de catástrofes para 2026, e dá outras providências. Ver. Daniel Ângelo Passaia PR 6/2026 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 006/2026, DE 05 DE MAIO DE 2026, DE ORIGEM LEGISLATIVA. Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara de Vereador para adequação à Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. Ver. Daniel Ângelo Passaia PR 4/2026 - PROJETO DE RESOLUÇÃO DE MESA nº004 - Ementa: Dispõe sobre a Criação de Comissão para identificar Ruas sem denominação no âmbito do Município de Encantado e sugerir a respectiva denominação, e dá outras providências Mesa Diretora PR 2/2026 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002/26, DE ORIGEM LEGISLATIVA, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026. Institui o Código de Ética e decoro parlamentar da Câmara Municipal de Encantado, estabelece normas disciplinares e procedimentais e dá outras providências. Ver. Diego Pretto PR 17/2025 - PROJETO DE RESOLUÇÃO DE MESA Nº 017/2025 - Altera o art. 6º da Resolução de Mesa nº 014/2025, que autoriza a realização da Semana da Câmara Municipal de Encantado, e dá outras providências Mesa Diretora PV 6/2026 - PROJETO DE LEI Nº 006/2026, DE ORIGEM LEGISLATIVA, DE 15 DE SETEMBRO. Institui o Programa “Made in Encantado”, destinado à valorização, divulgação e incentivo à participação de empresas locais nas compras públicas municipais, observada a legislação federal de licitações e contratos. Ver. Cláudio José da Silva Neto e Verª. Mariane Almeida PV 3/2026 - PROJETO DE LEI N° 003/2026 DE ORIGEM LEGISLATIVA, DE 09 DE ABRIL DE 2026, que Dispõe sobre normas complementares para a circulação e uso de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Município de Encantado/RS e dá outras providências Ver. Cris Costa PV 1/2026 - PROJETO DE LEI Nº 001/2026, 27 FEVEREIRO DE 2026. Autoriza incentivos para o setor da Construção Civil do Município de Encantado. Ver. Diego Pretto PV 12/2025 - PROJETO DE LEI DE LEGISLATIVA N° 012/2025, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. Acrescenta incentivos e altera benefícios da Lei n• 4.864/22, que Consolida a legislação dos programas de incentivos ao setor primário, à agricultura e confere outras providências para o setor leiteiro, de dejetos animais e biofertilizantes. Ver. Daniel Ângelo Passaia PV 11/2025 - PROJETO DE LEI DE ORIGEM LEGISLATIVA Nº 011/2025, DE 18 DE JULHO DE 2025. Dispõe sobre a obrigatoriedade de indenização ao consumidor por parte da concessionária de abastecimento de água, em razão da interrupção no fornecimento do serviço sem aviso prévio, e dá outras providências. Ver. Diego Pretto PV 10/2025 - PROJETO DE LEI DE ORIGEM LEGISLATIVA Nº 010/2025, DE 22 DE JULHO DE 2025. Institui o Relatório Anual da Situação da Criança e do Adolescente no Município de Encantado e dá outras providências. Aline Costa Ganasini PV 7/2025 - PROJETO DE LEI DE ORIGEM LEGISLATIVA Nº 007/2025, DE 15 DE MAIO DE 2025. Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de sacolas biodegradáveis pelos estabelecimentos comerciais, e dá outras providências. Ver. Diego Pretto e Ver. Valdecir Cardoso PV 3/2025 - PROJETO DE LEI Nº 003/2025 DE ORIGEM LEGISLATIVA, DE 30 DE JANEIRO DE 2025. Altera a Lei 2.019/99 (Código de Meio Ambiente e Posturas) para isentar os estabelecimentos empresariais de qualquer responsabilidade de fiscalização dos locais públicos, bem como da permissão do livre horário de atuação, e dá outras providências. Ver. Daniel Ângelo Passaia e Ver. Valdecir Cardoso PV 2/2025 - PROJETO DE LEI DE ORIGEM LEGISLATIVA Nº 002/2025, DE 15 DE JANEIRO DE 2025, que concede revisão geral anual – art. 37, X, da CF aos vencimentos aos servidores ativos e inativos, inclusive os de livre nomeação, do Poder Legislativo de Encantado, para o ano de 2025. Processo Legislativo PV 12/2024 - PROJETO DE LEI DE ORIGEM LEGISLATIVA N° 012/2024, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024. Institui no Município de Encantado a “Semana Municipal das Religiões de Raiz de Matriz Africana e Umbanda” e o “Dia Municipal das Religiões de Raiz de Matriz Africana e Umbanda”, e dá outras providências. Ver.ª Maria de Lourdes de Castro Darros PV 1/2022 - Concede revisão geral anual - art. 37, X, da CF - aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Processo Legislativo EM 3/2026 - EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA Nº 003/2026 AO PROJETO RESOLUÇÃO Nº 002/2026 DO PODER LEGISLATIVO, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026. Ver. Daniel Ângelo Passaia EM 3/2026 - EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 003/2026 ao PROJETO DE LEI N° 003/2026 DE ORIGEM LEGISLATIVA, DE 09 DE ABRIL DE 2026, que "Dispõe sobre normas complementares para a circulação e uso de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no Município de Encantado/RS e dá outras providência"; Ver. Daniel Ângelo Passaia EM 2/2026 - EMENDA ADITIVA Nº 002/2026. AO PROJETO DE LEI Nº 009/2026 DO PODER EXECUTIVO, DE 06 DE MARÇO DE 2026. Ver. Daniel Ângelo Passaia EM 2/2026 - EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA nº002 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002/26, DE ORIGEM LEGISLATIVA, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026, que "Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Encantado, estabelece normas disciplinares e procedimentais e dá outras providências". Ver. Daniel Ângelo Passaia EM 2/2026 - EMENDA AGLUTINATIVA E SUBSTITUTIVA Nº 002/2026 AO PROJETO RESOLUÇÃO Nº 002/2026 DO PODER LEGISLATIVO, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026. Ver. Daniel Ângelo Passaia EM 2/2026 - EMENDA ADITIVA Nº 002/2026.AO PROJETO DE LEI Nº 003/2026 DO PODER LEGISLATIVO, DE 09 DE ABRIL DE 2026. Ver. Daniel Ângelo Passaia EM 1/2026 - EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 001/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 004/2026, DE 29 DE JANEIRO DE 2026. Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente FUMDEMA, no âmbito do Município de Encantado, e dá outras providências. Ver. Daniel Ângelo Passaia EM 1/2026 - EMENDA SUPRESSIVA Nº 001/2026.AO PROJETO DE LEI Nº 003/2026 DO PODER LEGISLATIVO. Ver. Daniel Ângelo Passaia EM 1/2026 - EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Nº001/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 009/2026 Verª. Daiane Bergamaschi EM 1/2026 - EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 001 ao PROJETO DE LEI N°008 /2026, DE 06 DE MARÇO DE 2026. Acrescenta o Inciso III ao art. 7º, altera o Inciso III do art. 8º, o Inciso I do art. 11e o Inciso VIII do art.16, e os §§ 3º e 4ºdo art. 18 da Lei n° 5.038/2023. Ver. Cláudio José da Silva Neto e Ver. Daniel Ângelo Passaia EM 1/2026 - EMENDA REDACIONAL Nº 001/2026 AO PROJETO RESOLUÇÃO Nº 002/2026 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026. Ver. Daniel Ângelo Passaia EM 91/2025 - EMENDA IMPOSITIVA AO PL 91/2025 EMENDA IMPOSITIVA INDIVIDUAL Nº 63/2025 Ver. Daniel Ângelo Passaia EM 17/2025 - EMENDA ADITIVA Nº 017/2025. AO DO PROJETO DE LEI Nº 033/2025 DO PODER EXECUTIVO, DE 29 DE MAIO DE 2025. Ver. Diego Pretto e Ver. Leonardo Lorenzi EM 16/2025 - EMENDA ADITIVA Nº 016/2025. AO PROJETO DE LEI Nº 033/2025 DO PODER EXECUTIVO, DE 29 DE MAIO DE 2025. Ver. Diego Pretto EM 15/2025 - EMENDA ADITIVA 015/2025. AO PROJETO DE LEI Nº 033/2025 DO PODER EXECUTIVO, DE 29 DE MAIO DE 2025. Ver. Valdecir Cardoso EM 14/2025 - EMENDA ADITIVA Nº 014/2025. AO PROJETO DE LEI Nº 033/2025 DO PODER EXECUTIVO, DE 29 DE MAIO DE 2025. Ver. Cris Costa EM 6/2025 - EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 006/2025. AO PROJETO DE LEI Nº 033/2025 DO PODER EXECUTIVO, DE 29 DE MAIO DE 2025. Bancada MDB, Bancada PP, Bancada PSDB e Bancada União Brasil EM 5/2025 - EMENDA ADITIVA Nº 005/2025. AO PROJETO DE LEI Nº 033/2025 DO PODER EXECUTIVO, DE 29 DE MAIO DE 2025. Ver. Daniel Ângelo Passaia e Ver. Cláudio José da Silva Neto EM 3/2025 - Emenda 03 ao PL 33/2025 PROJETO DE LEI N° 033/2025, DE 29 DE MAIO DE 2025.Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029 - Programas prioritários. Ver. Daniel Ângelo Passaia EM 2/2025 - Emenda 02 ao PL 33/2025 PROJETO DE LEI N° 033/2025, DE 29 DE MAIO DE 2025.Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029 - Define as diretrizes. Ver. Daniel Ângelo Passaia EM 1/2025 - Emenda 01 ao PL 33/2025 PROJETO DE LEI N° 033/2025, DE 29 DE MAIO DE 2025.Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029 - Fixa os conceitos normativos. Ver. Daniel Ângelo Passaia VTT 0/2022 - Veto parcial ao Projeto de Lei n.º 088/2021- de origem do Executivo - que "concede revisão geral anual - art. 37, X, da CF -aos vencimentos dos servidores ativos, aos proventos e as pensões dos aposentados e pensionistas do poder Executivo." (especificamente o Art. 2º) Executivo Municipal VTT /2022 - Veto parcial ao Projeto de Lei n.º 073/2021- de origem do Executivo - que "Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2022 - Orçamento Municipal 2022." (Emendas Autorizativas 01 e 02 de origem legislativa) Executivo Municipal PS 2/2026 - PROJETO SUBSTITUTIVO 01/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 02/2026,DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026. Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água. Ver. Diego Pretto PS 26/2025 - Substitutivo - PL 26/2025 PROJETO DE LEI Nº 026/2025, DE 05 DE MAIO DE 2025.Autoriza a concessão de direito real de uso, mediante licitação, para exploração comercial da Lagoa da Garibaldi, e dá outras providências. Executivo Municipal PS 98/2024 - Substitutivo - PS 98/2024 PROJETO SUBSTITUTIVO Nº01 AO PROJETO DE LEI N° 098/2024, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a CESSÃO DE USO de EQUIPAMENTOS e MÓVEIS de propriedade do MUNICÍPIO à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE ENCANTADO/RS. Executivo Municipal PS 97/2024 - Substitutivo - PS 97/2024 PROJETO SUBSTITUTIVO Nº01 AO PROJETO DE LEI N° 097/2024, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a CONCESSÃO DE USO de um imóvel de propriedade do MUNICÍPIO à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE ENCANTADO/RS. Executivo Municipal PS 14/2024 - PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 014/2024, DE 08 DE MARÇO DE 2024. Autoriza a concessão de direito real de uso, mediante licitação, para exploração comercial das Lagoas da Garibaldi, e dá outras providências Executivo Municipal PS 14/2024 - Substitutivo - PS 14/2024 PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 02 AO PROJETO DE LEI Nº 014/2024, DE 08 DE MARÇO DE 2024. Autoriza a concessão de direito real de uso, mediante licitação, para exploração comercial das Lagoas da Garibaldi, e dá outras providências Executivo Municipal PC 4/2026 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2026, DE 03 DE JUNHO DE 2026, DE ORIGEM DO PODER LEGISLATIVO. Altera a Lei Municipal nº 1.566, de 30 de dezembro de 1991, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Encantado, para modificar os usos permitidos nas Zonas Urbanas Via de Acesso Turística – ZUAT e Caminhos do Cristo Protetor – ZUCCP, e dá outras providências. Ver. Cláudio José da Silva Neto, Ver. Diego Pretto, Ver. Cris Costa e Ver. Daniel Ângelo Passaia PC 3/2026 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 003/2026, DE 23 DE ABRIL DE 2026, DE ORIGEM DO PODER LEGISLATIVO. Revoga dispositivos de diversas leis municipais, bem como revoga a Lei nº2.967/2008, estabelecendo o “revogaço” municipal de leis inúteis, inaplicadas e desatualizadas, com vistas a desburocratização municipal. Ver. Daniel Ângelo Passaia PC 2/2026 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE ORIGEM LEGISLATIVA Nº 02/2026, 08 ABRIL DE 2026. Autoriza incentivos para o setor da Construção Civil do Município de Encantado. Ver. Diego Pretto PC 1/2026 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE ORIGEM LEGISLATIVA Nº 001/2026, DE 10 DE MARÇO DE 2026.Dispõe sobre a proibição de abandonar e manter veículos abandonados em vias públicas, permite a remoção pelo Poder Público de veículos abandonados em logradouros públicos do município de Encantado, e dá outras providências. Ver. Daniel Ângelo Passaia, Verª. Aline Costa Ganasini, Ver. Leonardo Lorenzi e Ver. Diego Pretto PC 1/2026 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (EXECUTIVO MUNICIPAL) N° 001/2026, DE 13 DE MARÇO DE 2026: Acrescenta o Inciso IV ao art. 121 da Lei 1.222/1983, de 23 de dezembro de 1983. Executivo Municipal PC 8/2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2025 DE ORIGEM DE VEREADOR, DE 15 DE MAIO DE 2025. Acrescenta dispositivos da Lei nº 2.019, de 17 de março de 1.999, que regulamenta a legislação relativa ao Código de Posturas do Município, para vedar o incentivo público para eventos que descumprirem a proibição da queima de fogos de artifício ruidosos. Ver. Daniel Ângelo Passaia PC 3/2024 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2024, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024. Revoga o § 3º do Art. 28 e acrescenta o Art. 28-A na Lei Municipal nº 1.222/1983, de 23 de dezembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município de Encantado, e dá outras providências. Executivo Municipal PC 2/2024 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2024, DE 15 DE AGOSTO DE 2024. Altera a Lei Municipal nº 1.566, de 30 de dezembro de 1991, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Encantado, estabelecendo nova delimitação para a ZONA URBANA LAGOAS DA GARIBALDI - ZULAG, e dá outras providências. Executivo Municipal PELO 1/2025 - PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº001/2025 DE ORIGEM LEGISLATIVA Ver. Cláudio José da Silva Neto, Ver. Cris Costa, Ver. Daniel Ângelo Passaia, Ver. Diego Pretto, Ver. Ivanor Daltoé, Ver. Leonardo Lorenzi, Ver. Marino Eugênio Deves, Ver. Samuel da Silva , Ver. Valdecir Gonzatti e Verª. Joanete Cardoso