PL 039/2022 - Projeto de lei n.°039/2022, de 13 de maio de 2022. Altera o Art. 19 da Lei 1.584/92, de 29 de maio de 1992.

Redação OriginalRedação OriginalDocumento AnexadoParecer da Comissão Comissão de Constituição e JustiçaParecer da Comissão Comissão de Orçamento e Finanças Parecer Jurídico

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 13/05/2022
Última Movimentação da Proposição: 30/05/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
13/05/2022	Cadastrado no Sistema em: 13/05/2022	Download
13/05/2022	Protocolado em: 13/05/2022	Download
13/05/2022	Encaminha à Procuradoria Jurídica
17/05/2022	Apreciação em Plenário em: 17/05/2022
18/05/2022	Apreciação em Plenário em: 23/05/2022
20/05/2022	Documento Anexado por PARECER IGAM	Download
23/05/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
23/05/2022	Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
23/05/2022	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Download
23/05/2022	Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças	Download
23/05/2022	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
24/05/2022	Apreciação em Plenário em: 30/05/2022
30/05/2022	Aprovado por unanimidade dos vereadores - 11 votos