PV 015/2022 - PROJETO DE LEI Nº 015/2022, DE ORIGEM LEGISLATIVA DE 11 DE AGOSTO DE 2022. Altera o Art. 19 da Lei 3.893, de 21 de fevereiro de 2014, que estabelece normas para exploração do serviço de automóvel de aluguel de táxis, dando novas normativas para faixa lateral.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 11/08/2022
Última Movimentação da Proposição: 22/08/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
11/08/2022	Cadastrado no Sistema em: 11/08/2022	Download
11/08/2022	Protocolado em: 11/08/2022
11/08/2022	Apreciação em Plenário em: 15/08/2022
11/08/2022	Encaminha à Procuradoria Jurídica
15/08/2022	Parecer Jurídico	Download
16/08/2022	Apreciação em Plenário em: 22/08/2022
22/08/2022	Documento Anexado por PARECER DO IGAM	Download
22/08/2022	Apreciação em Plenário em: 22/08/2022
22/08/2022	Aprovado por 9 votos favoráveis, 1 abstenção