RM 020/2022 - RESOLUÇÃO DE MESA N°020/2022 - Inclui o § 4º ao Art. 3º, e o § 3º ao Art. 4º, da Resolução de Mesa 016/2022, de 28 de julho de 2022, que estabeleceu regras para o período eleitoral geral de 2022.

Proponente: Processo Legislativo ()