PL 078/2022 - Projeto de lei n° 078/2022, de 24 de agosto de 2022. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a concessão de direito real de uso com encargo de uma área de terras urbana, medindo 800,00m², juntamente com um imóvel construído sobre o mesmo, com 242,90m², de propriedade do município, à empresa Casa do Idoso - Raio de Sol ltda.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 25/08/2022
Última Movimentação da Proposição: 05/09/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/08/2022 | Cadastrado no Sistema em: 25/08/2022 | Download |
| 25/08/2022 | Protocolado em: 25/08/2022 | Download |
| 25/08/2022 | Apreciação em Plenário em: 29/08/2022 | |
| 30/08/2022 | Apreciação em Plenário em: 05/09/2022 | |
| 05/09/2022 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 05/09/2022 | Documento Anexado por FOTOS | Download |
| 05/09/2022 | Parecer Jurídico | Download |
| 05/09/2022 | Apreciação em Plenário em: 05/09/2022 | |
| 05/09/2022 | Aprovado por Unanimidade |