PC 005/2022 - Projeto de Lei Complementar n° 005/2022, 15 de setembro de 2022. Altera a Lei Municipal n° 2.737, de 15 de setembro de 2006, que reestrutura o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Encantado.

Proponente: Executivo Municipal ()

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PC)

Início da Tramitação da Proposição: 15/09/2022
Última Movimentação da Proposição: 29/09/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
19/09/2022 Cadastrado no Sistema em: 19/09/2022
15/09/2022 Protocolado em: 15/09/2022
15/09/2022 Apreciação em Plenário em: 19/09/2022
19/09/2022 Encaminha à Procuradoria Jurídica
15/09/2022 Apreciação em Plenário em: 19/09/2022
19/09/2022 Urgência Aprovada por Unanimidade dos Vereadores - 8 Votos
21/09/2022 Apreciação em Plenário em: 26/09/2022
25/09/2022 Parecer Jurídico
27/09/2022 Apreciação em Plenário em: 29/09/2022
29/09/2022 Documento Anexado por PARECER IGAM
29/09/2022 Apreciação em Plenário em: 29/09/2022
29/09/2022 Aprovado por Unanimidade dos Vereadores Presente - 10 Votos