PC 005/2022 - Projeto de Lei Complementar n° 005/2022, 15 de setembro de 2022. Altera a Lei Municipal n° 2.737, de 15 de setembro de 2006, que reestrutura o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Encantado.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PC)
Início da Tramitação da Proposição: 15/09/2022
Última Movimentação da Proposição: 29/09/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
19/09/2022 | Cadastrado no Sistema em: 19/09/2022 | Download |
15/09/2022 | Protocolado em: 15/09/2022 | |
15/09/2022 | Apreciação em Plenário em: 19/09/2022 | |
19/09/2022 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
15/09/2022 | Apreciação em Plenário em: 19/09/2022 | |
19/09/2022 | Urgência Aprovada por Unanimidade dos Vereadores - 8 Votos | |
21/09/2022 | Apreciação em Plenário em: 26/09/2022 | |
25/09/2022 | Parecer Jurídico | Download |
27/09/2022 | Apreciação em Plenário em: 29/09/2022 | |
29/09/2022 | Documento Anexado por PARECER IGAM | Download |
29/09/2022 | Apreciação em Plenário em: 29/09/2022 | |
29/09/2022 | Aprovado por Unanimidade dos Vereadores Presente - 10 Votos |