EM 001/2022 - Emenda aglutinativa substitutiva n.°001/ 2022. Ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2022 do Poder Executivo, de 15 de setembro de 2022.
Proponente: Processo Legislativo ()
Tipo de Proposição: Emenda (EM)
Início da Tramitação da Proposição: 29/09/2022
Última Movimentação da Proposição: 29/09/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/09/2022 | Cadastrado no Sistema em: 29/09/2022 | Download |
| 29/09/2022 | Protocolado em: 29/09/2022 | |
| 29/09/2022 | Apreciação em Plenário em: 29/09/2022 | |
| 29/09/2022 | Aprovado por Unanimidade o Art. 3° | |
| 29/09/2022 | Apreciação em Plenário em: 29/09/2022 | |
| 29/09/2022 | Aprovado por 9 Votos Favoráveis e 1 Abstenção do Vereador Marino Eugênio Deves os Arts. 1°, 2°, 4°, 5°, 6° |