PL 104/2022 - PROJETO DE LEI Nº 104/2022, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022. Altera o artigo 13 da Lei Municipal n° 2.298/2002, de 07 de novembro de 2002.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 16/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 05/12/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/11/2022	Cadastrado no Sistema em: 16/11/2022	Download
16/11/2022	Protocolado em: 16/11/2022
16/11/2022	Encaminha à Procuradoria Jurídica
17/11/2022	Apreciação em Plenário em: 21/11/2022
18/11/2022	Parecer Jurídico	Download
17/11/2022	Apreciação em Plenário em: 21/11/2022
24/11/2022	Apreciação em Plenário em: 28/11/2022
24/11/2022	Documento Anexado por PARECER IGAM	Download
29/11/2022	Documento Anexado por ATO 001/2022 AO PL 104/2022. DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.	Download
24/11/2022	Apreciação em Plenário em: 28/11/2022
28/11/2022	Pedido de Vistas por Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-Estrutura Urbana e Rural Marino Eugênio Deves.
29/11/2022	Apreciação em Plenário em: 05/12/2022
05/12/2022	Aprovado por Unanimidade dos Vereadores - 10 Votos