PL 120/2022 - PROJETO DE LEI N° 120/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022. Concede revisão geral anual - art. 37, X, da CF aos vencimentos dos servidores ativos, aos proventos dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo e aumento real aos vencimentos dos servidores ativos e aos proventos dos aposentados e pensionistas com direito a paridade, exceto aos Secretários Municipais.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 12/12/2022
Última Movimentação da Proposição: 26/12/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 13/12/2022 | Cadastrado no Sistema em: 13/12/2022 | Download |
| 12/12/2022 | Protocolado em: 12/12/2022 | |
| 13/12/2022 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 13/12/2022 | Apreciação em Plenário em: 19/12/2022 | |
| 15/12/2022 | Documento Anexado por ESTIMATIVA DO IMPACTO ECONÔMICO FINACEIRO E ORÇAMENTÁRIO | Download |
| 19/12/2022 | Documento Anexado por PARECER IGAM | Download |
| 21/12/2022 | Apreciação em Plenário em: 26/12/2022 | |
| 21/12/2022 | Apreciação em Plenário em: 26/12/2022 | |
| 21/12/2022 | Parecer Jurídico | Download |
| 21/12/2022 | Apreciação em Plenário em: 26/12/2022 | |
| 26/12/2022 | Aprovado por Unanimidade dos Vereadores - 10 Votos |