PL 124/2022 - PROJETO DE LEI N° 124/2022, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. Altera o Art. 19 da Lei 1.584/92, de 29 de maio de 1992.

Redação OriginalDocumento AnexadoParecer Jurídico

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 15/12/2022
Última Movimentação da Proposição: 20/12/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/12/2022	Cadastrado no Sistema em: 16/12/2022	Download
15/12/2022	Protocolado em: 15/12/2022
16/12/2022	Encaminha à Procuradoria Jurídica
16/12/2022	Documento Anexado por ESTIMATIVA DO IMPACTO ECONÔMICO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO REFERENTE AO PROJETO	Download
16/12/2022	Apreciação em Plenário em: 19/12/2022
20/12/2022	Parecer Jurídico	Download
16/12/2022	Apreciação em Plenário em: 19/12/2022
19/12/2022	Aprovado por Unanimidade dos Vereadores - 10 Votos.