PV 023/2022 - PROJETO DE LEI Nº 023/2022, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, DE ORIGEM LEGISLATIVA. Concede revisão geral anual – Art. 37, X, da CF aos vencimentos aos servidores ativos e inativos, inclusive os de livre nomeação, do Poder Legislativo para o ano de 2023.
Proponente: Processo Legislativo ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 22/12/2022
Última Movimentação da Proposição: 26/12/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/12/2022 | Cadastrado no Sistema em: 22/12/2022 | Download |
| 22/12/2022 | Protocolado em: 22/12/2022 | |
| 22/12/2022 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 22/12/2022 | Apreciação em Plenário em: 26/12/2022 | |
| 23/12/2022 | Parecer Jurídico | Download |
| 26/12/2022 | Documento Anexado por Impacto Econômico Financeiro e Orçamentário referente ao projeto de lei que trata da Reposição das Perdas Inflacionárias em 2022. | Download |
| 26/12/2022 | Documento Anexado por Anexo Referente ao Projeto | Download |
| 22/12/2022 | Apreciação em Plenário em: 26/12/2022 | |
| 26/12/2022 | Aprovado por Unanimidade dos Vereadores - 10 Votos. |