PC 001/2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°001/2023, DE 09 DE MARÇO DE 2023. Altera o parágrafo único do Art. 69 da Lei 2.737/2006.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PC)

Início da Tramitação da Proposição: 09/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 20/03/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
10/03/2023	Cadastrado no Sistema em: 10/03/2023	Download
09/03/2023	Protocolado em: 09/03/2023
10/03/2023	Apreciação em Plenário em: 13/03/2023
13/03/2023	Encaminha à Procuradoria Jurídica
13/03/2023	Parecer Jurídico	Download
15/03/2023	Apreciação em Plenário em: 20/03/2023
20/03/2023	Aprovado por 9 votos favoráveis e 1 abstenção