PL 024/2023 - PROJETO DE LEI N° 024/2023, DE 23 DE MARÇO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo a alienar e desafetar imóveis de sua propriedade e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 24/03/2023
Última Movimentação da Proposição: 03/05/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
27/03/2023	Cadastrado no Sistema em: 27/03/2023	Download
24/03/2023	Protocolado em: 24/03/2023
27/03/2023	Apreciação em Plenário em: 27/03/2023
30/03/2023	Documento Anexado por PARECER IGAM	Download
30/03/2023	Encaminha à Procuradoria Jurídica
30/03/2023	Apreciação em Plenário em: 03/04/2023
02/04/2023	Parecer Jurídico	Download
30/03/2023	Apreciação em Plenário em: 03/04/2023
05/04/2023	Apreciação em Plenário em: 10/04/2023
13/04/2023	Apreciação em Plenário em: 17/04/2023
17/04/2023	Documento Anexado por IMÓVEIS DO MUNICÍPIO À VENDA	Download
17/04/2023	Documento Anexado por Imagens das áreas a serem desafetadas - PL 024/2023	Download
19/04/2023	Apreciação em Plenário em: 24/04/2023
26/04/2023	Apreciação em Plenário em: 02/05/2023
03/05/2023	Aprovado por Unanimidade