PC 003/2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2023 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. Altera a Lei Complementar nº 4, de 30 de setembro de 2022, que estabelece o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Encantado.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PC)
Início da Tramitação da Proposição: 24/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 12/12/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 24/11/2023 | Cadastrado no Sistema em: 24/11/2023 | Download |
| 24/11/2023 | Protocolado em: 24/11/2023 | |
| 24/11/2023 | Apreciação em Plenário em: 27/11/2023 | |
| 29/11/2023 | Apreciação em Plenário em: 04/12/2023 | |
| 01/12/2023 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 04/12/2023 | Parecer Jurídico | Download |
| 06/12/2023 | Apreciação em Plenário em: 11/12/2023 | |
| 11/12/2023 | Documento Anexado por PARECER IGAM | Download |
| 06/12/2023 | Apreciação em Plenário em: 11/12/2023 | |
| 12/12/2023 | Aprovado por 9 votos favoráveis e uma ausência do Vereador Joel Bottoni |