PL 099/2023 - PROJETO DE LEI Nº 099/2023, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 24/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 18/12/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
27/11/2023	Cadastrado no Sistema em: 27/11/2023	Download
24/11/2023	Protocolado em: 24/11/2023
27/11/2023	Apreciação em Plenário em: 04/12/2023
04/12/2023	Encaminha à Procuradoria Jurídica
04/12/2023	Propõe Substitutivo ao Projeto por Executivo Municipal em: 30/11/2023	Ver Tramitação
05/12/2023	Parecer Jurídico	Download
14/12/2023	Apreciação em Plenário em: 18/12/2023
18/12/2023	Aprovado por Substitutivo 001 ao PL 099/2023