VTT 007/2023 - Veto ao Projeto de Lei n° 007/2023 – de Origem Legislativa – que “Autoriza a criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-estar Animal – FUMPBA, no âmbito municipal.”
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Veto (VTT)
Início da Tramitação da Proposição: 14/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 27/12/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/12/2023 | Cadastrado no Sistema em: 18/12/2023 | Download |
| 14/12/2023 | Protocolado em: 14/12/2023 | |
| 18/12/2023 | Apreciação em Plenário em: 18/12/2023 | |
| 18/12/2023 | Documento Anexado por Parecer jurídico | Download |
| 18/12/2023 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 18/12/2023 | Parecer Jurídico | Download |
| 21/12/2023 | Apreciação em Plenário em: 26/12/2023 | |
| 26/12/2023 | Documento Anexado por PARECER IGAM | Download |
| 21/12/2023 | Apreciação em Plenário em: 26/12/2023 | |
| 27/12/2023 | Veto Rejeitado por eto Rejeitado por 7 votos contrários ( Vereadores Diego Pretto, Valdecir Cardoso, Valdecir Gonzatti, Roberto Salton, Andresa de Souza, Carlos Eduardo da Silva, Marino Deves) e 3 votos favoráveis( Vereadores Cristiano Bassani, Joel Bottoni e Sandra V. Buffon). |