PL 111/2023 - PROJETO DE LEI N° 111/2023, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. Concede revisão geral anual - art. 37, X, da CF aos vencimentos dos servidores ativos, aos proventos dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo e aumento real aos vencimentos dos servidores ativos e aos proventos dos aposentados e pensionistas com direito a paridade, exceto aos Secretários Municipais.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 14/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 26/12/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
18/12/2023	Cadastrado no Sistema em: 18/12/2023	Download
14/12/2023	Protocolado em: 14/12/2023
18/12/2023	Apreciação em Plenário em: 18/12/2023
19/12/2023	Encaminha à Procuradoria Jurídica
21/12/2023	Apreciação em Plenário em: 26/12/2023
21/12/2023	Parecer Jurídico	Download
22/12/2023	Documento Anexado por PARECER IGAM	Download
21/12/2023	Apreciação em Plenário em: 26/12/2023
26/12/2023	Aprovado por Unanimidade