PV 019/2023 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 019/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X E XI, DA CF, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, INCLUSIVE OS DE LIVRE NOMEAÇÃO, DO PODER LEGISLATIVO PARA O ANO DE 2024.
Proponente: Mesa Diretora ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 21/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 26/12/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 21/12/2023 | Cadastrado no Sistema em: 21/12/2023 | Download |
| 21/12/2023 | Protocolado em: 21/12/2023 | |
| 21/12/2023 | Apreciação em Plenário em: 26/12/2023 | |
| 21/12/2023 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 21/12/2023 | Parecer Jurídico | Download |
| 21/12/2023 | Documento Anexado por IMPACTO FINANCEIRO | Download |
| 22/12/2023 | Apreciação em Plenário em: 26/12/2023 | |
| 26/12/2023 | Aprovado por Unanimidade |