PL 049/2024 - PROJETO DE LEI Nº 049/2024, DE 20 DE JUNHO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os prazos previstos na Lei Municipal nº 4.960, de 20 de abril de 2023, que instituiu o “Programa Casa Legal”, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e estabelece outras disposições.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 20/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 01/07/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/06/2024 | Cadastrado no Sistema em: 20/06/2024 | Download |
| 20/06/2024 | Protocolado em: 20/06/2024 | |
| 20/06/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 20/06/2024 | Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças | |
| 20/06/2024 | Apreciação em Plenário em: 24/06/2024 | |
| 20/06/2024 | Apreciação em Plenário em: 24/06/2024 | |
| 26/06/2024 | Documento Anexado por PARECER IGAM | Download |
| 26/06/2024 | Apreciação em Plenário em: 01/07/2024 | |
| 28/06/2024 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | Download |
| 28/06/2024 | Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças | Download |
| 24/06/2024 | Documento Anexado por PARECER JURÍDICO | Download |
| 01/07/2024 | Apreciação em Plenário em: 01/07/2024 | |
| 01/07/2024 | Aprovado |