PL 051/2024 - PROJETO DE LEI Nº 051/2024, DE 27 DE JUNHO DE 2024. Autoriza a DOAÇÃO de áreas de terras das Matrículas nº 6.720 e 20.428 do Registro de Imóveis de Encantado para a ASSOCIAÇÃO SOS HABITAR, com encargos, desafeta áreas, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 28/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 08/07/2024
Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Bem Estar Social.
Necessita Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-Estrutura Urbana e Rural.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 28/06/2024 | Cadastrado no Sistema em: 28/06/2024 | Download |
| 28/06/2024 | Protocolado em: 28/06/2024 | |
| 28/06/2024 | Apreciação em Plenário em: 01/07/2024 | |
| 28/06/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Bem Estar Social | |
| 28/06/2024 | Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-Estrutura Urbana e Rural | |
| 28/06/2024 | Apreciação em Plenário em: 01/07/2024 | |
| 28/06/2024 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 01/07/2024 | Apreciação em Plenário em: 01/07/2024 | |
| 01/07/2024 | Aprovado por 10 VOTOS FAVORÁVEIS | |
| 01/07/2024 | Documento Anexado por PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | Download |
| 01/07/2024 | Documento Anexado por PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL | Download |
| 08/07/2024 | Documento Anexado por PARECER IGAM | Download |
| 08/07/2024 | Parecer Jurídico | Download |