ME 001/2024 - VOTAÇÃO DO REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 051/2024, DE 27 DE JUNHO DE 2024. Autoriza a DOAÇÃO de áreas de terras das Matrículas nº 6.720 e 20.428 do Registro de Imóveis de Encantado para a ASSOCIAÇÃO SOS HABITAR, com encargos, desafeta áreas, e dá outras providências.
Proponente: Processo Legislativo ()
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Tipo de Proposição: Mensagem (ME)
Início da Tramitação da Proposição: 01/07/2024
Última Movimentação da Proposição: 01/07/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 01/07/2024 | Cadastrado no Sistema em: 01/07/2024 | |
| 01/07/2024 | Protocolado em: 01/07/2024 | |
| 01/07/2024 | Apreciação em Plenário em: 01/07/2024 | |
| 01/07/2024 | Aprovado por 10 VOTOS FAVORÁVEIS |