PL 057/2024 - PROJETO DE LEI N° 057/2024, DE 11 DE JULHO DE 2024. Altera o Art. 2º e seus §§ 2º e 3º e o Inciso III do Art. 3º e revoga o Art. 5º da Lei 4.786/2021, de 23 de dezembro de 2021.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 11/07/2024
Última Movimentação da Proposição: 29/07/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 11/07/2024 | Cadastrado no Sistema em: 11/07/2024 | Download |
| 11/07/2024 | Protocolado em: 11/07/2024 | |
| 11/07/2024 | Documento Anexado por REQUERIMENTO | Download |
| 11/07/2024 | Documento Anexado por ATA CDDI | Download |
| 19/07/2024 | Apreciação em Plenário em: 22/07/2024 | |
| 22/07/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 22/07/2024 | Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças | |
| 22/07/2024 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 22/07/2024 | Documento Anexado por PARECER IGAM | Download |
| 22/07/2024 | Parecer Jurídico | Download |
| 23/07/2024 | Apreciação em Plenário em: 29/07/2024 | |
| 29/07/2024 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | Download |
| 29/07/2024 | Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças | |
| 29/07/2024 | Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças | Download |