ME 069/2024 - VOTAÇÃO DO REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI N° 072/2024, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a conceder benefício excepcional, de forma emergencial, a produtores rurais atingidos pelos eventos climáticos de chuvas intensas no ano de 2024, identificados pelo Laudo da EMATER/ASCAR, considerando o reconhecimento de Estado de Calamidade Pública no Município de Encantado.

Esta proposição ainda não foi digitalizada.

Caso deseje ter esta publicação disponibilizada no site, entre em contato pelo telefone e solicite a publicação deste Mensagem.

Tipo de Proposição: Mensagem (ME)

Início da Tramitação da Proposição: 16/09/2024
Última Movimentação da Proposição: 17/09/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/09/2024	Cadastrado no Sistema em: 16/09/2024
16/09/2024	Protocolado em: 16/09/2024
16/09/2024	Apreciação em Plenário em: 16/09/2024
17/09/2024	Aprovado por 09 VOTOS FAVORÁVEIS