PL 096/2024 - PROJETO DE LEI N° 096/2024, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a desafetação de uso de áreas de terras urbanas e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 22/11/2024
Última Movimentação da Proposição: 11/12/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/11/2024	Cadastrado no Sistema em: 22/11/2024	Download
22/11/2024	Protocolado em: 22/11/2024
22/11/2024	Apreciação em Plenário em: 25/11/2024
22/11/2024	Encaminha à Procuradoria Jurídica
22/11/2024	Apreciação em Plenário em: 25/11/2024
22/11/2024	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Bem Estar Social
22/11/2024	Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-Estrutura Urbana e Rural
26/11/2024	Apreciação em Plenário em: 02/12/2024
02/12/2024	Parecer Jurídico	Download
05/12/2024	Apreciação em Plenário em: 02/12/2024
05/12/2024	Aprovado por 10 VOTOS FAVORÁVEIS.
11/12/2024	Apreciação em Plenário em: 02/12/2024
11/12/2024	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Bem Estar Social	Download
11/12/2024	Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-Estrutura Urbana e Rural	Download