PL 104/2024 - PROJETO DE LEI Nº 104/2024, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis Municipal - 2025 e concede benefícios sobre os débitos de natureza tributária ou não tributária.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 12/12/2024
Última Movimentação da Proposição: 27/12/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/12/2024 | Cadastrado no Sistema em: 12/12/2024 | Download |
| 12/12/2024 | Protocolado em: 12/12/2024 | |
| 13/12/2024 | Documento Anexado por IMPACTO FINANCEIRO E ECONÔMICO | Download |
| 13/12/2024 | Apreciação em Plenário em: 16/12/2024 | |
| 13/12/2024 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 13/12/2024 | Apreciação em Plenário em: 16/12/2024 | |
| 13/12/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/12/2024 | Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças | |
| 17/12/2024 | Apreciação em Plenário em: 23/12/2024 | |
| 23/12/2024 | Parecer Jurídico | Download |
| 26/12/2024 | Documento Anexado por PARECER IGAM | Download |
| 27/12/2024 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | Download |
| 27/12/2024 | Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças | Download |
| 27/12/2024 | Apreciação em Plenário em: 23/12/2024 | |
| 27/12/2024 | Aprovado por 09 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 ABSTENÇÃO DO VEREADOR DIEGO AUGUSTO DA ROSA PRETO |