PV 001/2025 - PROJETO DE LEI Nº 001/2025, DE ORIGEM LEGISLATIVA, 06 DE JANEIRO DE 2025. Estabelece diretrizes, fundamentos, objetivos e conceitos, cuidados de saúde e proteção aos animais, formas de utilização e direitos dos mesmos, responsabilidades do município, proprietários e da comunidade, bem como critérios para parceiras público-privada, infrações, sanções e prevê medidas educativas quanto a política animal municipal, instituindo o Sistema Único de Saúde e Proteção Animal.
Proponente: Ver. Daniel Ângelo Passaia (União Brasil)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 06/01/2025
Última Movimentação da Proposição: 19/12/2025
Necessita Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças .
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/01/2025 | Cadastrado no Sistema em: 07/01/2025 | Download |
| 06/01/2025 | Protocolado em: 06/01/2025 | |
| 07/01/2025 | Apreciação em Plenário em: 13/01/2025 | |
| 13/01/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 13/01/2025 | Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças | |
| 13/01/2025 | Apreciação em Plenário em: 13/01/2025 | |
| 13/01/2025 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 16/01/2025 | Documento Anexado por Parecer IGAM | Download |
| 17/01/2025 | Apreciação em Plenário em: 20/01/2025 | |
| 19/01/2025 | Parecer Jurídico | Download |
| 24/01/2025 | Apreciação em Plenário em: 27/01/2025 | |
| 29/01/2025 | Apreciação em Plenário em: 03/02/2025 | |
| 07/02/2025 | Apreciação em Plenário em: 10/02/2025 | |
| 14/02/2025 | Apreciação em Plenário em: 17/02/2025 | |
| 21/02/2025 | Apreciação em Plenário em: 24/02/2025 | |
| 28/02/2025 | Apreciação em Plenário em: 06/03/2025 | |
| 10/03/2025 | Apreciação em Plenário em: 10/03/2025 | |
| 21/03/2025 | Apreciação em Plenário em: 24/03/2025 | |
| 28/03/2025 | Apreciação em Plenário em: 31/03/2025 | |
| 07/04/2025 | Documento Anexado por Convocação de audiência pública pelo Presidente da Comissão | Download |
| 07/04/2025 | Apreciação em Plenário em: 07/04/2025 | |
| 11/04/2025 | Apreciação em Plenário em: 14/04/2025 | |
| 22/04/2025 | Apreciação em Plenário em: 22/04/2025 | |
| 28/04/2025 | Apreciação em Plenário em: 28/04/2025 | |
| 30/04/2025 | Apreciação em Plenário em: 05/05/2025 | |
| 12/05/2025 | Apreciação em Plenário em: 12/05/2025 | |
| 16/05/2025 | Apreciação em Plenário em: 19/05/2025 | |
| 26/05/2025 | Apreciação em Plenário em: 26/05/2025 | |
| 30/05/2025 | Apreciação em Plenário em: 02/06/2025 | |
| 06/06/2025 | Apreciação em Plenário em: 09/06/2025 | |
| 13/06/2025 | Apreciação em Plenário em: 16/06/2025 | |
| 23/06/2025 | Apreciação em Plenário em: 23/06/2025 | |
| 27/06/2025 | Apreciação em Plenário em: 30/06/2025 | |
| 07/07/2025 | Apreciação em Plenário em: 07/07/2025 | |
| 14/07/2025 | Apreciação em Plenário em: 14/07/2025 | |
| 18/07/2025 | Apreciação em Plenário em: 21/07/2025 | |
| 25/07/2025 | Apreciação em Plenário em: 28/07/2025 | |
| 01/08/2025 | Apreciação em Plenário em: 04/08/2025 | |
| 08/08/2025 | Apreciação em Plenário em: 11/08/2025 | |
| 15/08/2025 | Apreciação em Plenário em: 18/08/2025 | |
| 22/08/2025 | Apreciação em Plenário em: 25/08/2025 | |
| 28/08/2025 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | Download |
| 28/08/2025 | Apreciação em Plenário em: 25/08/2025 | |
| 28/08/2025 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 29/08/2025 | Apreciação em Plenário em: 01/09/2025 | |
| 05/09/2025 | Apreciação em Plenário em: 08/09/2025 | |
| 07/09/2025 | Parecer Jurídico | Download |
| 08/09/2025 | Apreciação em Plenário em: 15/09/2025 | |
| 09/09/2025 | Documento Anexado por Parecer Extra da CCJ pós voto-relatório | Download |
| 19/09/2025 | Apreciação em Plenário em: 22/09/2025 | |
| 25/09/2025 | Apreciação em Plenário em: 29/09/2025 | |
| 03/10/2025 | Apreciação em Plenário em: 06/10/2025 | |
| 03/10/2025 | Documento Anexado por Parecer/Emenda: suprime art.107 do projeto de lei 001, consolidado | Download |
| 03/10/2025 | Documento Anexado por Projeto de Lei nº001/2025, de origem Legislativa, de 06 de janeiro de 2025 - Texto Consolidado pela Comissão de Constituição e Justiça | Download |
| 10/10/2025 | Apreciação em Plenário em: 13/10/2025 | |
| 17/10/2025 | Apreciação em Plenário em: 20/10/2025 | |
| 22/10/2025 | Apreciação em Plenário em: 27/10/2025 | |
| 29/10/2025 | Apreciação em Plenário em: 03/11/2025 | |
| 05/11/2025 | Apreciação em Plenário em: 10/11/2025 | |
| 14/11/2025 | Apreciação em Plenário em: 17/11/2025 | |
| 19/11/2025 | Apreciação em Plenário em: 24/11/2025 | |
| 28/11/2025 | Apreciação em Plenário em: 01/12/2025 | |
| 05/12/2025 | Apreciação em Plenário em: 08/12/2025 | |
| 09/12/2025 | Parecer Jurídico | Download |
| 11/12/2025 | Apreciação em Plenário em: 15/12/2025 | |
| 19/12/2025 | Apreciação em Plenário em: 22/12/2025 |