PV 003/2025 - PROJETO DE LEI Nº 003/2025 DE ORIGEM LEGISLATIVA, DE 30 DE JANEIRO DE 2025. Altera a Lei 2.019/99 (Código de Meio Ambiente e Posturas) para isentar os estabelecimentos empresariais de qualquer responsabilidade de fiscalização dos locais públicos, bem como da permissão do livre horário de atuação, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 30/01/2025
Última Movimentação da Proposição: 17/02/2025

Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Necessita Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças .

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
30/01/2025	Cadastrado no Sistema em: 30/01/2025	Download
30/01/2025	Protocolado em: 30/01/2025
30/01/2025	Apreciação em Plenário em: 03/02/2025
30/01/2025	Encaminha à Procuradoria Jurídica
03/02/2025	Apreciação em Plenário em: 03/02/2025
03/02/2025	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
03/02/2025	Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
07/02/2025	Apreciação em Plenário em: 10/02/2025
10/02/2025	Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição e Justiça)	Download
14/02/2025	Apreciação em Plenário em: 17/02/2025
17/02/2025	Solicita Arquivamento	Ver Íntegra