PC 004/2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE VEREADOR Nº 004/2025, DE ORIGEM DO LEGISLATIVA, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025. Altera a Lei 2.019/99 (Código de Meio Ambiente e Posturas) para isentar os estabelecimentos empresariais de qualquer responsabilidade de fiscalização dos locais públicos, bem como da permissão do livre horário de atuação, e dá outras providências.
Proponentes: Ver. Valdecir Cardoso (PP) e Ver. Daniel Ângelo Passaia (União Brasil)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PC)
Início da Tramitação da Proposição: 12/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 06/03/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/02/2025 | Cadastrado no Sistema em: 14/02/2025 | Download |
| 12/02/2025 | Protocolado em: 12/02/2025 | |
| 14/02/2025 | Apreciação em Plenário em: 17/02/2025 | |
| 21/02/2025 | Apreciação em Plenário em: 24/02/2025 | |
| 24/02/2025 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 24/02/2025 | Parecer Jurídico | Download |
| 28/02/2025 | Apreciação em Plenário em: 06/03/2025 | |
| 05/03/2025 | Documento Anexado por Parecer IGAM | Download |
| 06/03/2025 | Apreciação em Plenário em: 06/03/2025 | |
| 06/03/2025 | Aprovado por 10 votos |