PL 021/2025 - PROJETO DE LEI Nº 021/2025, DE 27 DE MARÇO DE 2025. Autoriza o Município de Encantado a firmar convênio com empresas sujeitas ao disposto no artigo 389, §§ 1º e 2º da Consolidação da Legislação Trabalhista para custeio parcial de vagas em Escolas Municipais de Educação Infantil, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 28/03/2025
Última Movimentação da Proposição: 07/04/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 28/03/2025 | Cadastrado no Sistema em: 28/03/2025 | Download |
| 28/03/2025 | Protocolado em: 28/03/2025 | |
| 28/03/2025 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 28/03/2025 | Apreciação em Plenário em: 31/03/2025 | |
| 28/03/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 28/03/2025 | Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças | |
| 31/03/2025 | Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças | Download |
| 31/03/2025 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | Download |
| 06/04/2025 | Parecer Jurídico | Download |
| 07/04/2025 | Apreciação em Plenário em: 07/04/2025 | |
| 07/04/2025 | Aprovado por unanimidade dos vereadores - 10 votos |