PV 008/2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2025 DE ORIGEM DE VEREADOR, DE 15 DE MAIO DE 2025. Acrescenta dispositivos da Lei nº 2.019, de 17 de março de 1.999, que regulamenta a legislação relativa ao Código de Posturas do Município, para vedar o incentivo público para eventos que descumprirem a proibição da queima de fogos de artifício ruidosos.
Proponente: Ver. Daniel Ângelo Passaia (União Brasil)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 16/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 26/05/2025
Necessita Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-Estrutura Urbana e Rural.
Necessita Parecer Jurídico.
Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Bem Estar Social.
Necessita Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-Estrutura Urbana e Rural.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 16/05/2025 | Cadastrado no Sistema em: 16/05/2025 | Download |
| 16/05/2025 | Protocolado em: 16/05/2025 | |
| 16/05/2025 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 16/05/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Bem Estar Social | |
| 16/05/2025 | Encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Infra-Estrutura Urbana e Rural | |
| 26/05/2025 | Apreciação em Plenário em: 26/05/2025 |