PL 044/2025 - PROJETO DE LEI N° 044/2025, DE 08 DE JULHO DE 2025. Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais que sejam pais, tutores ou responsáveis por pessoas com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem prejuízo da remuneração, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 09/07/2025
Última Movimentação da Proposição: 15/08/2025

Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Necessita Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças .

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
09/07/2025	Cadastrado no Sistema em: 09/07/2025	Download
09/07/2025	Protocolado em: 09/07/2025
09/07/2025	Apreciação em Plenário em: 14/07/2025
09/07/2025	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
09/07/2025	Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
09/07/2025	Apreciação em Plenário em: 14/07/2025
09/07/2025	Encaminha à Procuradoria Jurídica
17/07/2025	Documento Anexado por Parecer IGAM	Download
20/07/2025	Parecer Jurídico	Ver Íntegra
21/07/2025	Apreciação em Plenário em: 21/07/2025
28/07/2025	Apreciação em Plenário em: 28/07/2025
01/08/2025	Apreciação em Plenário em: 04/08/2025
08/08/2025	Apreciação em Plenário em: 11/08/2025
15/08/2025	Apreciação em Plenário em: 18/08/2025