PL 049/2025 - PROJETO DE LEI N° 049/2025, DE 17 DE JULHO DE 2025. Autoriza o Município de Encantado a realizar serviços de demolição e limpeza em imóveis atingidos por eventos climáticos extremos ocorridos em setembro e novembro de 2023 e abril e maio de 2024, estabelece critérios para concessão do benefício, dispõe sobre isenção de taxas municipais e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 18/07/2025
Última Movimentação da Proposição: 04/08/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/07/2025 | Cadastrado no Sistema em: 18/07/2025 | Download |
| 18/07/2025 | Protocolado em: 18/07/2025 | |
| 18/07/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 18/07/2025 | Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças | |
| 18/07/2025 | Apreciação em Plenário em: 21/07/2025 | |
| 18/07/2025 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 25/07/2025 | Apreciação em Plenário em: 28/07/2025 | |
| 27/07/2025 | Parecer Jurídico | Download |
| 28/07/2025 | Documento Anexado por Parecer IGAM | Download |
| 01/08/2025 | Documento Anexado por IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. | Download |
| 01/08/2025 | Documento Anexado por Estimativa de Custos. | Download |
| 01/08/2025 | Apreciação em Plenário em: 04/08/2025 | |
| 01/08/2025 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | Download |
| 01/08/2025 | Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças | Download |
| 01/08/2025 | Apreciação em Plenário em: 04/08/2025 | |
| 04/08/2025 | Aprovado por 10 VOTOS FAVORÁVEIS |