PV 011/2025 - PROJETO DE LEI DE ORIGEM LEGISLATIVA Nº 011/2025, DE 18 DE JULHO DE 2025. Dispõe sobre a obrigatoriedade de indenização ao consumidor por parte da concessionária de abastecimento de água, em razão da interrupção no fornecimento do serviço sem aviso prévio, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)

Início da Tramitação da Proposição: 22/08/2025
Última Movimentação da Proposição: 19/12/2025

Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Necessita Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças .
Necessita Parecer Jurídico.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/08/2025	Cadastrado no Sistema em: 22/08/2025	Download
22/08/2025	Protocolado em: 22/08/2025
22/08/2025	Apreciação em Plenário em: 25/08/2025
25/08/2025	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
25/08/2025	Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
25/08/2025	Apreciação em Plenário em: 25/08/2025
25/08/2025	Apreciação em Plenário em: 25/08/2025
25/08/2025	Encaminha à Procuradoria Jurídica
29/08/2025	Apreciação em Plenário em: 01/09/2025
03/09/2025	Documento Anexado por Parecer IGAM	Download
05/09/2025	Apreciação em Plenário em: 08/09/2025
08/09/2025	Apreciação em Plenário em: 15/09/2025
19/09/2025	Apreciação em Plenário em: 22/09/2025
25/09/2025	Apreciação em Plenário em: 29/09/2025
03/10/2025	Apreciação em Plenário em: 06/10/2025
10/10/2025	Apreciação em Plenário em: 13/10/2025
17/10/2025	Apreciação em Plenário em: 20/10/2025
22/10/2025	Apreciação em Plenário em: 27/10/2025
29/10/2025	Apreciação em Plenário em: 03/11/2025
05/11/2025	Apreciação em Plenário em: 10/11/2025
14/11/2025	Apreciação em Plenário em: 17/11/2025
19/11/2025	Apreciação em Plenário em: 24/11/2025
28/11/2025	Apreciação em Plenário em: 01/12/2025
05/12/2025	Apreciação em Plenário em: 08/12/2025
11/12/2025	Apreciação em Plenário em: 15/12/2025
19/12/2025	Apreciação em Plenário em: 22/12/2025
19/12/2025	Apreciação em Plenário em: 22/12/2025