PL 066/2025 - PROJETO DE LEI N° 066/2025, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025. Altera a Lei Municipal nº 4.888/2022, de 10 de outubro de 2022, que dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica no Município de Encantado, para adequação à Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei de Liberdade Econômica), e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 05/09/2025
Última Movimentação da Proposição: 15/09/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/09/2025 | Cadastrado no Sistema em: 05/09/2025 | Download |
| 05/09/2025 | Protocolado em: 05/09/2025 | |
| 05/09/2025 | Apreciação em Plenário em: 08/09/2025 | |
| 05/09/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 05/09/2025 | Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças | |
| 05/09/2025 | Apreciação em Plenário em: 08/09/2025 | |
| 05/09/2025 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 08/09/2025 | Apreciação em Plenário em: 15/09/2025 | |
| 15/09/2025 | Parecer Jurídico | Download |
| 15/09/2025 | Documento Anexado por Parecer IGAM | Download |
| 15/09/2025 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | Download |
| 15/09/2025 | Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças | Download |
| 15/09/2025 | Apreciação em Plenário em: 15/09/2025 | |
| 15/09/2025 | Aprovado por 10 VOTOS FAVORÁVEIS |