PL 068/2025 - PROJETO DE LEI Nº 068/2025, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025. Prorroga a vigência da Lei nº 5.186/2025, de 27 de janeiro de 2025, que instituiu o Programa de Apoio Habitacional Temporário – Aluguel Social.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 05/09/2025
Última Movimentação da Proposição: 12/09/2025

Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Necessita Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças .
Necessita Parecer Jurídico.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
05/09/2025	Cadastrado no Sistema em: 05/09/2025	Download
05/09/2025	Protocolado em: 05/09/2025
05/09/2025	Apreciação em Plenário em: 08/09/2025
05/09/2025	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
05/09/2025	Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
05/09/2025	Apreciação em Plenário em: 08/09/2025
05/09/2025	Encaminha à Procuradoria Jurídica
08/09/2025	Apreciação em Plenário em: 15/09/2025
12/09/2025	Documento Anexado por Parecer IGAM	Download
12/09/2025	Propõe Substitutivo ao Projeto por Executivo Municipal em: 12/09/2025