PL 077/2025 - PROJETO DE LEI Nº 077/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025. Altera o Art. 1º da Lei n° 5.220/2025, de 18 de junho de 2025.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 26/09/2025
Última Movimentação da Proposição: 29/09/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/09/2025 | Cadastrado no Sistema em: 26/09/2025 | Download |
| 26/09/2025 | Protocolado em: 26/09/2025 | |
| 26/09/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 26/09/2025 | Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças | |
| 26/09/2025 | Apreciação em Plenário em: 29/09/2025 | |
| 26/09/2025 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 28/09/2025 | Parecer Jurídico | Download |
| 29/09/2025 | Documento Anexado por Parecer IGAM | Download |
| 29/09/2025 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | Download |
| 29/09/2025 | Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças | Download |
| 29/09/2025 | Apreciação em Plenário em: 29/09/2025 | |
| 29/09/2025 | Aprovado por 9 votos favoráveis |