PC 001/2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025. Revoga a alínea “d” do inciso II do art. 94 e a alínea “c” do inciso II do art. 114 da Lei 2.737/2006
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PC)
Início da Tramitação da Proposição: 26/09/2025
Última Movimentação da Proposição: 06/10/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/09/2025 | Cadastrado no Sistema em: 26/09/2025 | Download |
| 26/09/2025 | Protocolado em: 26/09/2025 | |
| 26/09/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 26/09/2025 | Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças | |
| 26/09/2025 | Apreciação em Plenário em: 29/09/2025 | |
| 26/09/2025 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 28/09/2025 | Parecer Jurídico | Download |
| 03/10/2025 | Apreciação em Plenário em: 06/10/2025 | |
| 03/10/2025 | Documento Anexado por Parecer IGAM | Download |
| 06/10/2025 | Parecer da Comissão de Constituição e Justiça | Download |
| 06/10/2025 | Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças | Download |
| 06/10/2025 | Apreciação em Plenário em: 06/10/2025 | |
| 06/10/2025 | Aprovado por 10 VOTOS FAVORÁVEIS |