EM 004/2025 - EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 004/2025.AO PROJETO DE LEI Nº 064/2025 DO PODER EXECUTIVO, DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
Proponente: Ver. Daniel Ângelo Passaia (União Brasil)
Tipo de Proposição: Emenda (EM)
Início da Tramitação da Proposição: 14/10/2025
Última Movimentação da Proposição: 14/10/2025
