IND 026/2025 - INDICAÇÃO Nº 026/2025 - Altera a Lei 2.007/98 (que fixa valores para base de cálculo do IPTU e prevê isenções) estender a isenção do Art. 12, inc. III desta Lei pelo período de 05 anos para beneficiários que eram isentos em suas residências em locais sujeitos à inundação e que receberão novas residências pelos programas habitacionais das enchentes de 2023 e 2024.

Proponente: Ver. Daniel Ângelo Passaia (União Brasil)