PV 012/2025 - PROJETO DE LEI DE LEGISLATIVA N° 012/2025, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. Acrescenta incentivos e altera benefícios da Lei n• 4.864/22, que Consolida a legislação dos programas de incentivos ao setor primário, à agricultura e confere outras providências para o setor leiteiro, de dejetos animais e biofertilizantes.
Proponente: Ver. Daniel Ângelo Passaia (União Brasil)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PV)
Início da Tramitação da Proposição: 19/11/2025
Última Movimentação da Proposição: 09/06/2026
Necessita Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Necessita Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças .
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/11/2025 | Cadastrado no Sistema em: 19/11/2025 | Download |
| 19/11/2025 | Protocolado em: 19/11/2025 | |
| 19/11/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça | |
| 19/11/2025 | Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças | |
| 19/11/2025 | Apreciação em Plenário em: 24/11/2025 | |
| 19/11/2025 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 28/11/2025 | Apreciação em Plenário em: 01/12/2025 | |
| 05/12/2025 | Apreciação em Plenário em: 08/12/2025 | |
| 11/12/2025 | Apreciação em Plenário em: 15/12/2025 | |
| 19/12/2025 | Apreciação em Plenário em: 22/12/2025 | |
| 02/02/2026 | Apreciação em Plenário em: 02/02/2026 | |
| 06/02/2026 | Apreciação em Plenário em: 09/02/2026 | |
| 12/02/2026 | Documento Anexado por Parecer IGAM | Download |
| 23/02/2026 | Apreciação em Plenário em: 23/02/2026 | |
| 23/02/2026 | Parecer Jurídico | Download |
| 27/02/2026 | Apreciação em Plenário em: 02/03/2026 | |
| 06/03/2026 | Apreciação em Plenário em: 09/03/2026 | |
| 11/03/2026 | Apreciação em Plenário em: 16/03/2026 | |
| 20/03/2026 | Apreciação em Plenário em: 23/03/2026 | |
| 25/03/2026 | Apreciação em Plenário em: 30/03/2026 | |
| 13/04/2026 | Apreciação em Plenário em: 13/04/2026 | |
| 24/04/2026 | Apreciação em Plenário em: 27/04/2026 | |
| 30/04/2026 | Apreciação em Plenário em: 04/05/2026 | |
| 08/05/2026 | Apreciação em Plenário em: 11/05/2026 | |
| 14/05/2026 | Apreciação em Plenário em: 18/05/2026 | |
| 29/05/2026 | Apreciação em Plenário em: 01/06/2026 | |
| 05/06/2026 | Apreciação em Plenário em: 08/06/2026 | |
| 08/06/2026 | Documento Anexado por Valores repassados como bonificações ou incentivos | Download |
| 08/06/2026 | Documento Anexado por Valores repassados como bonificações ou incentivos 2024 | Download |
| 08/06/2026 | Documento Anexado por Valores repassados como bonificações ou incentivos 2025 | Download |
| 09/06/2026 | Retirado da Pauta via Ofícios: Ata nº018/2026 - solicitação verbal do autor, Ata nº018/2026 - solicitação verbal do autor, Ata nº018/2026 - solicitação verbal do autor, Ata nº018/2026 - solicitação verbal do autor, Ata nº018/2026 - solicitação verbal do autor, Ata nº018/2026 - solicitação verbal do autor e Ata nº018/2026 - solicitação verbal do autor |