PL 048/2021 - PROJETO DE LEI Nº 048/2021, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Encantado, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 08/09/2021
Última Movimentação da Proposição: 30/09/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 08/09/2021 | Cadastrado no Sistema em: 08/09/2021 | Download |
| 08/09/2021 | Protocolado em: 08/09/2021 | |
| 08/09/2021 | Apreciação em Plenário em: 08/09/2021 | |
| 13/09/2021 | Apreciação em Plenário em: 13/09/2021 | |
| 13/09/2021 | Encaminha à Procuradoria Jurídica | |
| 13/09/2021 | Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Bem Estar Social) |
Ver Íntegra |
| 17/09/2021 | Apreciação em Plenário em: 21/09/2021 | |
| 24/09/2021 | Apreciação em Plenário em: 27/09/2021 | |
| 27/09/2021 | Documento Anexado | Download |
| 30/09/2021 | Apreciação em Plenário em: 27/09/2021 | |
| 30/09/2021 | Aprovado por UNANINIDADE DOS PRESENTES |