PL 095/2025 - PROJETO DE LEI N° 095/2025, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025. Revoga a Lei n°1.762, de 17 de fevereiro de 1995.

Redação OriginalParecer JurídicoParecer JurídicoDocumento AnexadoParecer da Comissão Comissão de Constituição e JustiçaParecer da Comissão Comissão de Orçamento e Finanças

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 05/12/2025
Última Movimentação da Proposição: 15/12/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
05/12/2025	Cadastrado no Sistema em: 05/12/2025	Download
05/12/2025	Protocolado em: 05/12/2025
05/12/2025	Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
05/12/2025	Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças
05/12/2025	Apreciação em Plenário em: 08/12/2025
05/12/2025	Encaminha à Procuradoria Jurídica
06/12/2025	Parecer Jurídico	Download
06/12/2025	Parecer Jurídico	Download
08/12/2025	Documento Anexado por Anexo	Download
11/12/2025	Apreciação em Plenário em: 15/12/2025
15/12/2025	Parecer da Comissão de Constituição e Justiça	Download
15/12/2025	Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças	Download
15/12/2025	Apreciação em Plenário em: 15/12/2025
15/12/2025	Aprovado por 9 votos favoráveis e 1 abstenção